O ministro Kássio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, STF, manteve a decisão da desembargadora Fátima Bezerra, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sobre a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB). O entendimento dos juristas é pela suspensão do processo de venda por não haver autorização da Câmara Legislativa.
Cinco deputados distritais, Fábio Felix (PSOL), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede), entraram com o pedido no STF. Na última semana, o ministro já havia negado prosseguimento à ação no STF. No entanto, o Governo do Distrito Federal (GDF) aproveitou da ação já ajuizada e pediu à Suprema Corte que derrubasse a ordem do TJDFT. O pedido foi feito antes da realização do leilão, assim, acredita-se que a CEB e o GDF descumpriram a ordem judicial ao tentar dar continuidade ao leilão da CEB Distribuição.
Segundo Maximiliano Garcez e Elisa Oliveira, da Advocacia Garcez, escritório que representa o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), entidade que está contra a privatização, “torna-se ainda mais evidente quão ilegal foi a tentativa de realizar o leilão mesmo existindo decisão judicial a proibindo. O GDF antes do leilão tentou suspender a decisão, e mesmo sem conseguir, de modo inusitado e em violação ao Estado Democrático de Direito, realizou ilegalmente leilão que é nulo de pleno direito”.
O STIU-DF acredita que o descumprimento da ordem e a decisão do STF resultam na anulação do processo de venda que aconteceu no último dia 4 de dezembro.
