Apesar da decisão do TJDFT, leilão da CEB Distribuição é realizado

CEB
Foto: Agência Brasília

TJDFT suspendeu a privatização no dia anterior (3), mas mesmo assim, a venda foi realizada nesta sexta (4)

Aconteceu, nesta manhã de sexta-feira (4), a venda da Companhia Energética de Brasília (CEB) Distribuição. O leilão foi realizado na Bolsa de Valores de São Paulo e a empresa vencedora foi a Bahia Geração de Energia, pertencente ao grupo Neoenergia. O valor da proposta foi de R$ 2,515 bilhões. 

O próximo passo é a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), a privatização tem como objetivo aumentar os recursos do caixa da empresa e melhorar a qualidade do serviço prestado ao consumidor.

“O projeto de privatização da CEB Distribuição nasceu exatamente da impossibilidade e da visão que se tinha de que não era mais alcançável recuperar a CEB Distribuição se não fosse com muito investimento. Certamente a CEB vai estar muito melhor a cargo da iniciativa privada. Seremos parceiros [da Neoenergia], podem ter certeza disso”, afirmou Ibaneis Rocha, governador do DF.

Três empresas participaram do processo licitatório, os grupos CPFL, Equatorial, Neoenergia, que arrematou 100% das ações da CEB Distribuição. Como explica Thiago Lóes, especialista em direito público, advogado do escritório Décio Freire Advogados e colunista do Portal Contexto, o leilão é um dos passos do processo de privatização. Ainda haverá a análise do Poder Concedente antes da assinatura do contrato.”

O presidente da CEB, Edison Garcia, comentou que “esse processo de privatização está extremamente fundamentado, testado em várias áreas e poderes, e bem estruturado tecnicamente. Temos confiança que a população do Distrito Federal será a grande beneficiada, como uma prestação de serviços mais eficiente, com o necessário aporte de investimentos e modernização”.

Decisão do TJDFT

Nesta quinta-feira (3), por meio de liminar, a desembargadora Fátima Rafael suspendeu a privatização da CEB. A jurista entendeu que não seria possível realizar a venda sem a autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, como está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Fábio Felix (PSOL), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede) são os cinco deputados distritais que acionaram a justiça e estão contra a privatização da estatal. Em nota, eles repudiaram o leilão realizado nesta sexta-feira (4):

É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão judicial e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. 

A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do poder legislativo local é imprescindível.

O Leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!

O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), entidade de classe que defende a CEB pública, entende que “a decisão do Tribunal de Justiça anula o resultado do leilão”. 

Em nota divulgada: “O Sindicato informa que, em conjunto com os parlamentares que subscreveram a ação, está buscando todos os meios cabíveis e necessários para o cumprimento da liminar e tornar nulo esse malfadado leilão.”

Na avaliação do advogado Thiago Lóes, a privatização não deverá ser anulada, “difícil precisar. E, naturalmente, poderá haver recursos contra ela. É bom lembrar que tanto o TCDF, quanto o STF, já validaram o processo de desestatização.”

Representando os deputados distritais, o advogado Jonatas Moreth defende que “na realidade, em nosso entendimento, o leilão foi completamente ilegal pois não só a decisão da Desembargadora foi antes do Leilão, como a CEB e o DF já tinham tomado ciência da decisão antes das 8h. Portanto, o Leilão não tem validade e os representantes da CEB e GDF  desobedeceram a decisão judicial.”

De acordo com Moreth, “o nosso próximo passo é comunicar a Desembargadora o desrespeito a decisão dela.

 

*Com informações da Agência Brasília

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