O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (28) as emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PL nº 2761/2022), que que autorizam a criação do auxílio-moradia e do sobreaviso indenizado aos policiais civis do DF.
De autoria do presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), as emendas autorizam o governo, por meio de recursos próprios, instituir a concessão dos benefícios para os policiais civis no próximo ano.
Caso a recomposição salarial da categoria não ocorra até o prazo final da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), o auxílio-moradia poderá constar no orçamento do GDF para o próximo ano a fim de equalizar o tratamento entre as forças de Segurança Pública e reparar a defasagem salarial da PCDF.
“Para que a PCDF não fique refém do Congresso Nacional, nós apresentamos uma emenda à LDO para garantir a criação de verbas indenizatórias que irão assegurar a paridade para os policiais civis em relação à Polícia Federal”, ressaltou o presidente da Casa.
Outra medida que poderá ser implementada em 2023 é a concessão do sobreaviso indenizado. Atualmente, não há regulamentação no âmbito da PCDF sobre este modelo, que assegura uma pronta resposta à sociedade em crimes ocorridos fora do expediente das delegacias.
A investigação da tentativa de latrocínio contra o repórter Gabriel Luiz, em abril de 2022, é um exemplo da importância do sobreaviso, pois a unidade que investigou o crime acionou policiais civis fora do expediente para iniciar a investigação de forma imediata.
Os temas são de grande relevância para a categoria, por isso, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) sempre buscou abordá-los nas reuniões com líderes do governo e parlamentares.
“A concessão destes benefícios busca amenizar as perdas salariais dos policiais civis e nossa diretoria lutará para que essa demanda se torne realidade em 2023”, destacou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venâncio.
Com a autorização na LDO, o próximo passo será a sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, com votação prevista para o segundo semestre de 2022.
