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Câmara dos Deputados aprova, em 1º turno, texto-base da PEC Emergencial

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Daniel Freitas apresentou parecer favorável ao texto da PEC, sem alterações. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho)

Mais um passo para o andamento do novo auxílio emergencial. A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, o texto-base da proposta de emenda a constituição (PEC) Emergencial. A votação aconteceu na madrugada desta quarta-feira (10), e prevê o orçamento de R$ 44 bilhões por fora do limite de gastos do governo federal. Além da restrição, o documento impõe mais rigidez na aplicação de regras de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e diminuição de incentivos tributários.

Ao contrário do comportamento no Senado Federal, o texto não foi aprovado com unanimidade, sendo 341 votos a favor e 121 contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC). Houve 10 abstenções.

A expectativa do governo é que as parcelas sejam fechadas em um valor entre R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para famílias dirigidas por mães solteiras, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma representação “de que somos um país seguro, responsável e solidário”. “Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento”, comemorou.

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Créditos: Thiago Fagundes/Agência Câmara

Rigor fiscal

O documento deixa claro as medidas de contenção de despesas que foram adicionadas na concepção do texto, como as próprias isenções tributárias, que serão acionadas assim que for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. A estratégia é definitiva e não será finalizada com o fim do pagamento do auxílio.

Em razão da autonomia federativa, Distrito Federal e municípios poderão optar ou não pela adoção das medidas. Porém. se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotar todas as regras, o estado ou município em questão pode ficar impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder realizar novas dívidas com outro ente da Federação ou renegociar e postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

*Com informações da Câmara Notícias.

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