PEC Emergencial é aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados

PEC
Créditos: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O texto-base contém medidas de ajuste fiscal e permite o pagamento de um novo auxílio emergencial

Proposta de Emenda a Constituição (PEC) Emergencial foi aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados. Na prática, o documento viabiliza o governo federal o pagamento de um novo auxílio-emergencial em 2021. Serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos da União. O texto também impõe mais rigidez na aplicação das medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e diminuição de incentivos tributários. Na votação, 366 parlamentares foram a favor da proposta contra 127 que discordaram. Houve três abstenções.

A deputada Joenia Wapichana (REDE-RR) defendeu a importância do diálogo democrático para tratar sobre o assunto, tendo em vista que coloca em cheque a qualidade de vida de muitos brasileiros, principalmente os estão em situação de vulnerabilidade social. “É preciso dialogar, é de muita importância, estamos debatendo sobre uma mudança na nossa constituição, não é uma lei simples, é uma PEC que vai dar formato permanente a constituição, então o debate ele tem que prosseguir dessa forma, em conjunto, com todos aqui presentes”. disse a parlamentar.

Apesar do sucesso, o Plenário ainda precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de eliminar trechos do texto-base.

Andamento

De acordo com o acordo feito entre o governo e os partidos da base aliada, ainda estão para ser aprovados dois destaques do bloco: PSL, PL e PP, o que elimina as restrições a proibição funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, o que foi um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão atingidos pelas mudanças, especialmente em casos de decretos de calamidade pública de âmbito nacional.

Dívidas

Os demais oito destaques foram apresentados pela oposição e retomam alguns pontos já tratados no 1º turno: a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal e o fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial.

Outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).​

*Com informações da Agência Câmara Notícias

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