A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse) até dezembro de 2026. Este programa, que visa apoiar o setor de eventos ainda impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19, também teve o número de atividades beneficiadas reduzido de 44 para 30.
A decisão da Câmara surge após um acordo entre os deputados federais e o governo federal, liderado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na segunda-feira (22), Haddad enfatizou a importância do consenso, destacando a limitação da renúncia fiscal e a implementação de um processo mais rigoroso na habilitação das empresas para receberem os benefícios. O ministro reforçou que o Perse é essencial para a recuperação das empresas de eventos.
A proposta, originada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), foi ajustada para refletir as preocupações do governo com a sustentabilidade fiscal. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), responsável pelo substitutivo aprovado, estabeleceu que a Receita Federal deverá realizar um acompanhamento bimestral dos benefícios tributários concedidos, cobrindo cinco tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Este controle tem como objetivo garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.
Os relatórios da Receita Federal ajudarão a assegurar que os incentivos estão sendo aplicados de forma eficaz e responsável. O líder do governo, José Guimarães, reiterou que o governo está comprometido em manter o teto de R$ 15 bilhões e justificou a redução do número de atividades beneficiadas como uma demanda dos líderes da Câmara, visando uma abordagem mais focada.
O texto agora segue para votação no Senado, onde será finalizada a análise antes de se tornar lei. Esta medida é vista como fundamental para a recuperação e fortalecimento do setor de eventos, crucial para o desenvolvimento econômico e cultural do país.
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