Bolsonaro apresenta PL para revogar atos normativos editados entre 1850 e 2018

A Secretaria-Geral da Presidência afirma que os 1.220 atos normativos são ultrapassados

Em despacho foi publicado hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que sugere a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos, editados entre os anos de 1850 e 2018. 

A Secretaria-Geral da Presidência explicou em nota que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles estão:a s leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas, sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952), os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

O projeto prenuncia a revogação de 613 leis ordinárias, 570 decretos-leis, 33 decretos legislativos, três leis complementares e uma lei delegada. De acordo com a Presidência da República, todos estes “são considerados sem serventia no mundo jurídico”. Como todos possuem matérias de lei ordinária, caso o projeto de lei seja aprovado, os atos normativos serão revogados por instrumento de igual força normativa.

Mais detalhes da nota

“Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a nota emitida pela Secretaria-Geral da Presidência.

“A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis”, complementa.

O PL foi estruturado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência. Conforme afirmou a Secretaria-Geral a posição “irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário e, então, garantir a democratização do acesso à legislação pelo cidadão”.