As distribuidoras de combustíveis terão que informar semanalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos. A medida consta de decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349/2026, publicada na semana passada, e tem como objetivo garantir que o benefício das subvenções governamentais seja efetivamente repassado ao longo de toda a cadeia.
O anúncio foi feito nesta terça-feira, 14 de abril, em entrevista coletiva no Ministério de Minas e Energia (MME), com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), além do secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
A obrigação de transparência vale enquanto vigorar o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis previsto na MP. Os dados deverão ser enviados semanalmente e incluem a comercialização realizada desde 22 de fevereiro. A ANP tornará as informações públicas em seu site. Distribuidoras que não enviarem os dados ficarão impedidas de comprar combustível subvencionado.
Subvenções somam até R$ 1,52 por litro do diesel
Conforme já anunciado, o governo pagará uma subvenção adicional de R$ 0,80 por litro às refinarias brasileiras que aderirem ao programa. Em conjunto com os estados, outra subvenção adicional de R$ 1,20 por litro será destinada aos importadores de óleo diesel. Somadas à subvenção já anunciada em 12 de março, de R$ 0,32 por litro, o valor total chega a R$ 1,12 por litro para o produtor nacional e R$ 1,52 por litro para o importador.
O mesmo decreto regulamenta também a subvenção para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O governo aportará R$ 330 milhões nesse subsídio, o equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de gás de cozinha de 13 quilos.
Estados têm até 22 de abril para aderir à subvenção conjunta do diesel importado
Um segundo decreto, anunciado na mesma coletiva, regulamenta a formalização da adesão dos estados à subvenção conjunta para o diesel importado. Os entes federativos deverão formalizar a entrada no programa até a próxima quarta-feira, dia 22 de abril. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a expectativa do governo é obter adesão unânime dos estados até essa data.
Gás do Povo tem reajuste e pode pagar R$ 10 a mais por botijão em alguns estados
O governo também anunciou o reajuste dos valores de referência do programa Gás do Povo. Em determinados estados, as revendas poderão receber até R$ 10 adicionais por botijão comercializado. A expectativa é que a medida, que terá impacto de R$ 300 milhões nos cofres públicos, amplie a adesão de revendas de gás de cozinha, especialmente em municípios ainda desatendidos.
O programa garante gratuidade na recarga do botijão de 13 quilos para mais de 15 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiando cerca de 50 milhões de brasileiros.
Ministro afirma que abastecimento está garantido e que fiscalização já freia alta de preços
O ministro Alexandre Silveira afirmou que o abastecimento de combustível no país está garantido mesmo diante do agravamento do cenário internacional. “Quero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que não faltará combustível, mesmo com a gravidade da guerra. Os preços estão estáveis e nós continuaremos o combate firme e sem trégua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular”, declarou.
Segundo o MME, para abril o volume de importações contratadas já supera em cerca de 25% a demanda nacional por diesel. Para maio, os volumes contratados também se mantêm acima da demanda projetada.
Levantamento semanal da ANP divulgado na última sexta-feira, 10 de abril, mostra que os preços do diesel permaneceram estáveis e os da gasolina tiveram leve redução na média nacional entre as duas últimas semanas, tendência verificada em diversos estados.
Fiscalizações já alcançaram mais de 8 mil postos e 378 distribuidoras
Desde o dia 9 de março até esta terça-feira, 14 de abril, 8.225 postos de combustíveis em todo o país foram fiscalizados pela força-tarefa nacional formada para coibir aumentos abusivos. Além disso, 378 distribuidoras foram alvo de operações que reúnem Procons estaduais e municipais, ANP, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
As operações resultaram em mais de 5 mil notificações que, após processadas, podem levar a multas de até R$ 14 milhões para os agentes infratores. Paralelamente, a ANP autuou 16 distribuidoras – entre elas as maiores do país – e dois postos por indícios de abusividade de preços. Nesses casos, as multas podem chegar a R$ 500 milhões.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, resumiu a orientação do governo: “A liberdade de preços não é liberdade de abusos. Agentes econômicos não podem aumentar abusivamente seus lucros se aproveitando de um programa custeado com recursos públicos.”
Diretora de Redação e de Editorias do Portal Contexto. Jornalista e Cientista Política de Formação. Comecei minha história no jornalismo online em 2005. Já passei por redação de TV e assessoria de imprensa.
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