A partir de 2 de agosto de 2026, entram em vigor as primeiras obrigações de transparência do Artificial Intelligence Act (AI Act), a legislação da União Europeia que regula o uso da inteligência artificial . Para empresas brasileiras que atuam no mercado europeu ou que prestam serviços para clientes da região, a data marca um novo patamar de exigências, que podem chegar a multas de até € 35 milhões ou 7% do faturamento global.
Quem é afetado
O AI Act tem alcance extraterritorial. Isso significa que se aplica a qualquer empresa, independentemente de sua localização, sempre que o resultado de um sistema de IA for colocado ou utilizado no mercado da União Europeia . Na prática, estão sujeitas às novas regras:
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Empresas com clientes europeus que usam software com IA.
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Plataformas SaaS com usuários finais europeus.
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Empresas que realizam recrutamento ou avaliação de candidatos europeus.
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Organizações que processam dados de cidadãos europeus em sistemas de IA.
O que muda a partir de 2 de agosto de 2026
A data marca a entrada em vigor das obrigações para sistemas de IA de risco limitado e para sistemas de IA de propósito geral (como GPT, Claude etc.) . As principais exigências incluem:
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Transparência na interação: o usuário deve ser informado quando estiver interagindo com um sistema de IA, como um chatbot.
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Marcação de conteúdo gerado por IA: imagens, áudios, vídeos e textos gerados ou manipulados por IA devem ser identificados em formato legível por máquina (metadados) e, em certos casos, com selo visual.
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Documentação técnica: as empresas devem manter registros sobre o treinamento e o funcionamento dos modelos.
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Supervisão humana: sistemas de IA devem prever mecanismos de revisão por humanos.
O que fica para depois
As obrigações mais rigorosas, voltadas a sistemas de IA de alto risco (como os usados em saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos), foram adiadas para dezembro de 2027, mas o processo de adequação deve começar agora.
E no Brasil?
Enquanto o AI Act já está em vigor, o Brasil ainda discute seu marco legal para IA. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente tramita na Câmara dos Deputados . O texto adota abordagem semelhante à europeia, com classificação por nível de risco e obrigações de transparência . A expectativa é que a votação ocorra ainda em 2026.
Assim como ocorreu com a LGPD, influenciada pela GDPR europeia, o AI Act deve servir de referência para a futura regulamentação brasileira . Empresas que já estiverem com seus processos de governança e transparência estruturados tendem a sair na frente.
