Entenda os efeitos marco legal do Saneamento Básico

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, acredita que o marco vai levar mais saúde para os brasileiros Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O saneamento básico é um luxo e muito complexo no Brasil. A expectativa é que o novo marco legal possa ampliar o serviço de coleta de esgoto. E o brasileiro pagará mais por isso? Buscamos esta resposta, e segundo a especialista ouvida pelo Contexto, o valor da tarifa poderá ser mantido

Aprovado no Congresso Nacional nesta semana, o novo marco regulatório do Saneamento Básico propõe combater um problema antigo no país. Os números do Trata Brasil indicam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto e na região norte, apenas 10% da população dispõe do serviço.

A proposta, que vem com a missão de mudar os números atuais do saneamento básico, agora aguarda a sanção presidencial. O texto ainda prorroga o fechamento dos lixões no país e facilita a privatização de empresas do setor. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM – AP) comemorou a aprovação. Segundo ele, a proposta irá “dar condições de acesso a água e esgoto, tão importantes para preservar a vida dos brasileiros, virá da iniciativa privada, com uma legislação que dá segurança jurídica e tranquilidade para investidores, que concilia essa necessidade e essa carência com mais recursos, mais investimentos, mais empregos e melhor qualidade de vida para os brasileiros”.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Geninho Zuliani (DEM – SP) afirmou que “a aprovação da proposta tornou a data de 24 de junho em um dia histórico no Senado Federal. Sem nenhuma alteração no texto, aprovando o mesmo Marco que nós aprovamos em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, os senadores abriram a possibilidade para que uma nova história seja escrita no País. Tive a oportunidade de relatar um relatório que vai trazer para o Brasil R$500 bilhões de investimentos, que vai trazer regulação, que vai trazer licitação e concorrência pública no setor que não tinha e tem mais”.

O Ministério da Economia avalia que a nova legislação deverá mais de R$ 700 bilhões em investimentos” e gerar, “em média, 700 mil empregos no país” nos próximos 14 anos. Com a proposta, será possível o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios para que seja possível ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços.

As ações buscarão atingir a universalização dos serviços. Não haverá mais a possibilidade de acordos que preveem os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Também está prevista a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, acabando com o direito de preferência das companhias estaduais.

Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) também recebeu com o otimismo a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019, o marco já estava sendo debatido desde 2018. “Acredito que o marco vai possibilitar avanços significativos em todas as áreas de saneamento na questão da qualidade da água no acesso à água do tratamento de esgoto e gestão dos resíduos sólidos”, afirma Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da ABAR.

 

Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Uberaba às margens do rio Uberaba (MG)

ANA: novas competências

Com o marco legal, a Agência Nacional das Águas (ANA) passará a ter mais competências para definir as normas de referência para a prestação de serviços de saneamento no país. A agência entende que o novo papel foi dado pela confiança no corpo técnico e também, como um reconhecimento do trabalho já realizado.

Caberá à ANA elaborar normas de referência para o setor de saneamento sobre metas de universalização e padrões de qualidade e eficiência; padronização de instrumentos contratuais; regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais; metodologia de cálculo para tarifas; para citar apenas algumas das novas atribuições. Tudo isso será realizado com base nas balizas e princípios previstos na Lei das Agências Reguladoras, garantindo transparência e ampla participação da sociedade na construção das normas de referência.

Para o desempenho das novas funções, a ANA espera ter orçamento para as atividade de regulação. Novos concursos públicos deverão acontecer para manter o quadro de servidores ainda, novos cargos em comissão devem ser recebidos.

“A Agência virá consolidar um papel bastante aguardado pelo setor que é o de contribuir para a melhora da hegemonia e da qualidade do serviço de saneamento em todo o território nacional”, avalia Claudia Bonelli, sócia da área de Infraestrutura de TozziniFreire.

Estação de Tratamento de Esgotos de Barueri. Foto – Diogo Moreira/ Fotos Públicas

Avaliação jurídica do marco legal

A sanção da proposta será um novo passo no setor. Como avalia o presidente da ABAR, “nós temos muito agora que fazer, principalmente a regulação. Vamos trabalhar em prol de um saneamento melhor. Vamos trabalhar para que possamos deixar um país melhor para os nossos filhos e nossos netos. Muito trabalho, confiança e união para que possamos oferecer à população, principalmente aquela mais desassistida, serviço de saneamento e melhor qualidade”, finalizou Franco.

Eric Hadmann, advogado sócio do Gico, Hadmann e Dutra Advogados e professor de Direito Econômico, avalia a complexidade jurídica na regulação do saneamento básico brasileiro. Ele destaca que diferente de outros setores, como telefonia ou aviação, o saneamento básico é de competência municipal. 

O advogado ainda explica que isto traz uma série de desafios e envolve agências reguladoras municipais, consórcios e agências estaduais, além da prestação de serviço de empresas privadas e estatais. Dentro deste cenário, Hardmann avalia que o “projeto de lei, dentre diversos avanços, confere à Agência Nacional de Águas competência de criar normas de referência, adicionando segurança jurídica muito bem-vinda ao setor”.

Claudia Bonelli ainda considera que o marco vai “trazer maior segurança jurídica e regulatória e por consequência ampliar os investimentos privados no setor. No atual momento ele é, sem dúvida, a melhor solução para enfrentarmos dos maiores gargalos do setor.”

A pandemia do novo coronavírus evidencia o problema da falta de água tratada em muitas localidades do país, assim, a proposta se mostra como uma solução importante. Claudia ainda destaca que “é importante pontuar que os projetos que atualmente vem sendo estruturados pelo BNDES preveem modelos onde o valor da tarifa atual será mantido, apesar de ser exigido do novo operador um investimento 2,5 vezes maior do que o atual para tentar diminuir a enorme deficiência na prestação do serviço”, finalizou.

*Com informações da Agência Senado

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