No Dia Internacional contra Homofobia e Transfobia, casal homoafetivo ganha na justiça o direito de usar o FGTS para realizar um sonho
A comunidade LGBTQIA+ celebra no dia de hoje, 17 de maio, o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia. E na luta contra preconceitos e pela conquistas de direitos, um casal homoafetivo de Anápolis, em Goiás, ganhou na justiça o direito de usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
A decisão é inédita e foi concedida pelo juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis-GO. A Lei 8056/90, que regula a questão, não relaciona essa hipótese para o trabalhador sacar o recurso, com a determinação, outras famílias podem requerer o mesmo direito. A decisão foi proferida em abril e já transitou em julgado. O processo tramitou em segredo de justiça.
O casal desejava ter filhos por meio da reprodução assistida, e o tratamento se tornou urgente, pois foi constatado que a futura mamãe tinha uma reserva ovariana limitada a três óvulos. Com poucas unidades de saúde especializadas e longas filas de espera, a situação se tornou urgente.
Na decisão, que não cabe recurso, o magistrado afirmou que: “a questão se assemelha de certa forma à hipótese de um tratamento de saúde grave, razão pela qual entendo plenamente possível o saque do valor necessário ao custeio do tratamento almejado”. Piacini também acatou argumento da parte autora de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado de que a Lei que dispõe sobre o uso do FGTS, apresenta apenas um rol exemplificativo de situações mais comuns que permitem o saque do recurso. “Não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS”, argumenta o magistrado em sua sentença.
O advogado do caso, Jefferson Luiz Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, entende que a decisão representa uma grande conquista para os casais brasileiros, sejam héteros ou homoafetivos. “A sentença inédita abre grandes possibilidade também para casais héteros que têm problemas de fertilidade, para que consigam, por via judicial, recursos para financiar o tratamento de reprodução assistida. O tratamento é de alto valor e muitas famílias só possuem a reserva do FGTS como poupança”, esclarece.
Para ele, um grande êxito da ação foi a sensibilidade do magistrado para a real e urgente necessidade pessoal da requerente para solicitar o saque do FGTS neste momento específico de sua vida, o que gerou uma decisão sem preconceitos ou amarras legais.
Desde 2012, o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe do programa de reprodução assistida de inseminação artificial ou FIV. Porém, como bem lembra o advogado Jefferson Luiz, ainda hoje são raras as unidades públicas especializadas que realizam o procedimento, resultando numa enorme fila de espera para muitos casais, que não têm condições de fazer o tratamento pela rede privada. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), a espera para realização de procedimentos como a fertilização in vitro, pelo SUS, pode levar de dois a quatro anos.
