Câmara Legislativa do DF aprova redução do ITBI de 3% para até 1%

Projeto segue para sanção ou veto do governador após aprovação em dois turnos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). A alíquota geral passará de 3% para 2%, enquanto a primeira transmissão de imóvel edificado novo terá uma redução ainda maior, com alíquota de 1%.

A medida, prevista no substitutivo que uniu os projetos de lei nº 501/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), e nº 1.445/2024, do governo do DF, agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.

Impacto e debates no plenário

A redução do ITBI foi amplamente debatida. Enquanto houve consenso entre deputados sobre a necessidade da medida, divergências surgiram quanto à forma como ela foi apresentada. Segundo o Executivo, a proposta deve gerar uma renúncia fiscal de quase R$ 1 bilhão nos próximos três anos.

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou emenda propondo unificar a alíquota em 1%, argumentando falta de isonomia no texto aprovado. “O cidadão rico vai pagar 1% ao comprar um apartamento de R$ 10 milhões, enquanto a dona Maria, na Ceilândia, pagará 2% por um imóvel de R$ 300 mil. Isso é justo?”, questionou o deputado Chico Vigilante (PT).

Já o Bloco Psol-PSB sugeriu limitar a alíquota de 1% a imóveis com valor venal inferior a R$ 300 mil, desde que adquiridos por pessoas físicas sem outros bens. “Queremos uma lógica progressiva, beneficiando quem mais precisa”, explicou o deputado Fábio Felix (Psol). Ambas as emendas foram rejeitadas.

O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), elogiou o estudo que embasou o projeto do Executivo e orientou pela aprovação sem alterações. “A proposta foi amplamente estudada e sua complexidade exige que seja mantida em sua forma original para evitar problemas”, afirmou.

Debate sobre condomínios horizontais

A proposta também levantou questionamentos sobre a alíquota aplicável aos condomínios horizontais em processo de regularização. A falta de clareza no texto preocupou tanto a oposição quanto parlamentares da base governista, como os deputados Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante).

Uma emenda que previa alíquota de 1% para esses imóveis foi apresentada, mas acabou rejeitada. O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), informou que o governo do DF está trabalhando em um novo projeto para contemplar os condomínios horizontais em 2025.

Contexto: incentivo ao mercado imobiliário e crescimento urbano

Com a aprovação da redução do ITBI, a Câmara Legislativa busca incentivar o mercado imobiliário e facilitar o acesso à casa própria, especialmente nas regiões de maior crescimento urbano, como Ceilândia, Samambaia e Recanto das Emas. No entanto, as discussões sobre justiça tributária e isonomia fiscal evidenciam a complexidade da proposta, que ainda depende da sanção do governador para entrar em vigor.

A expectativa é que, com a implementação das novas alíquotas, o DF impulsione tanto a economia quanto o desenvolvimento habitacional, equilibrando o impacto financeiro e o benefício social da medida.