Interessados em trabalhar no Senado Federal tem até o dia 21 de setembro para se inscrever em concurso público para seleção de novos servidores da Casa. Os salários variam de R$ 19.427 a R$ 33.461.

“O último concurso no Senado foi há 10 anos. Claro que toda organização precisa de uma renovação e de uma recomposição de quadros. Nós temos uma excelente experiência com o quadro de servidores que atualmente compõem o Senado, e vimos que era momento de renovar esse quadro de servidores. Por isso, a Mesa Diretora do Senado aprovou o concurso, explicou a diretora-geral, Ilana Trombka.

Os candidatos podem se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para as 22 vagas iniciais e um cadastro de reserva com 992 vagas. Destas, 704 são de concorrência geral, 205 para negros e 83 para pessoas com deficiência.

O concurso tem validade de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período. Segundo Trombka, as nomeações devem ocorrer a partir do próximo ano. Há vagas para analista legislativo em diversas especialidades (11 vagas); analista legislativo para registro e redação parlamentar (1 vaga); advogado (1 vaga); consultor em diversas áreas (2 vagas); e técnico legislativo – policial legislativo (7 vagas).

A taxa de inscrição custa R$ 55 (técnico legislativo), R$ 73 (analista legislativo) e R$ 94 (advogado e consultor). Os candidatos aos cargos deverão ter ensino superior completo, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de outras exigências de acordo com a vaga de interesse.

Provas

As provas objetiva e discursiva serão realizadas em todas as capitais, e as demais fases, em Brasília. No dia 6 de novembro, os candidatos fazem as provas objetiva e discursiva para técnico e analista, e somente objetiva para advogado e consultor. No dia 27 de novembro, será a vez da prova discursiva para advogado e consultor.

*Com informações de Agência Brasil

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Na última semana aconteceu uma ‘sessão da tarde’ diferente. Sem pipoca ou risos. A presença de

Divididos em blocos, 29 senadores inscritos tiveram a chance de perguntar ao ministro da Saúde: cadê a vacina? E a cloroquina? Oxigênio? A nova cepa?

Em cinco horas de tantas falas é possível destacar algumas. 

A vacinação contra a covid-19 será feita até o fim deste ano. Ando descrente dessas promessas e não é difícil de entender o motivo. 

A Fiocruz deve entregar o primeiro lote de vacinas produzido no país até o dia 19 de março. O Butantan segue a fabricação. Contudo, ainda seguimos com um número baixo de doses. 

Basta ver alguns números do que já existe. Somos 212 milhões, certo? Por enquanto, o Butantan entregou ao Ministério da Saúde 9,8 milhões de vacinas e a Fiocruz importou 2 milhões de doses da Oxford/Astrazenca. 

No mundo das ideias, até abril, o Butantan terá entregue 46 milhões de doses, a Fiocruz tem uma previsão de 100 milhões. Adicione as 5 milhões de doses da Covaxin, outras da Covax e não se esqueça da Sputinik.

Com isto, é preciso se manter vigilante, seguir as orientações das autoridades de saúde, não dá para pensar em Carnaval, festa ou aglomeração. Não se pode esquecer também que é preciso seguir de olho nas promessas de ministros, presidentes, governadores e até mesmo os prefeitos. 2022 vem aí. 

Esclarecendo a polêmica?

Pazuello foi questionado sobre o vídeo em que Jair Bolsonaro afirma que não compraria a vacina da ‘China’. Veja a resposta de Pazuello:

Chegou ao Presidente que nós estaríamos comprando 6 milhões de vacinas importadas sem registro. E foi isso que o Presidente rapidamente questionou, posicionando-se contra. Naquelas duas semanas seguintes foi apresentado ao Presidente que nós não compraríamos nenhuma vacina, nem fabricada, nem importada, sem o posicionamento prévio da Anvisa. E, a partir daí, ele foi para as redes sociais e colocou claramente que o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, compraria e comprará todas as vacinas disponíveis, independentemente de onde venham, desde que atestadas sua segurança e eficácia pela Anvisa. O.k.?

Você está convencido de que foi isso mesmo? Como seria possível a compra e o uso de uma vacina não autorizada?

Esse é mais um capítulo da ‘briga’ entre Governo de São Paulo e Governo Federal. Infelizmente, eu entendo que as pessoas, os brasileiros, que os dois lados dizem defender tanto estão perdendo.

Dimas Covas, diretor do Butantan, disse na coletiva do início da vacinação que a distribuição de doses poderia ter começado antes. Não é possível prever quantas vidas ou quantas internações poderíamos ter evitado.

O inimigo é um só, eles dizem, mas a politização da pandemia cria novos inimigos e aumentam os efeitos colaterais. 

Isolamento vertical

Como eu disse na última semana, o governo de Jair Bolsonaro saiu vitorioso nas eleições do Senado e da Câmara. Mas e aí, já é possível apontar algumas vitórias do presidente?

Eu aproveito para destacar uma mudança que reflete o que Bolsonaro defendeu no início da pandemia. Lembra do debate do isolamento vertical? 

Funcionava assim: isola os grupos de risco e libera as pessoas para retornar às atividades presenciais. A minha impressão é que estamos fazendo isso ao vacinar os grupos de risco e liberar o chamado novo normal.

Mas onde isto acontece?
Na Câmara e no Senado. 

Os trabalhos voltaram a ser presenciais, ou melhor, semi-presenciais. 

Antes, as votações e as atividades eram remotas, e agora, parte dos servidores, terceirizados e pessoas que trabalham nos gabinetes estão presentes nos corredores da Câmara e do Senado. Veja o vídeo da reunião da Comissão do Orçamento, as salas de comissão não tem janela.

Mas teve aumento de casos?
Teve.

Até sexta-feira (12), foram registrados pelo menos 35 casos de covid-19 entre os trabalhadores e servidores da Câmara. Mas existe um número que é impossível mensurar: quantas pessoas estas 35 podem ter contaminado fora da Casa?

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O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo impedimento da reeleição dos atuais presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e do Senado, Davi Alcolumbre. 

No caso da eleição para a Câmara dos Deputados, o placar de votação ficou 7 votos contra a 4 votos favor.

Votos contra: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux.

Votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

No julgamento da votação para a reeleição no Senado, o resultado foi de 6 votos contra e 5 a favor.

Votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux.

Votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.*Com informações da Agência Câmara.

A ação para que o STF julgasse a reeleição dos presidentes partiu do PTB, que se baseou no artigo 57 da Constituição Federal 1988:

“cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

No entanto, o regimento interno não considera reeleição caso seja realizada em legislaturas diferentes.

Câmara Federal

O atual presidente Rodrigo Maia, em uma coletiva de imprensa realizada nesta segunda, defendeu a Câmara livre, um movimento para que o legislativo seja independente e livre da interferência dos outros poderes, além disso, o deputado reafirmou “que toda a sociedade esteja representada no plenário da Câmara”. 

Segundo o atual presidente, ele não teria intenção de se candidatar, mesmo antes do julgamento, Maia disse que deixaria o cargo no dia 2 de fevereiro de 2021. O deputado reafirmou que irá apoiar um candidato que represente a independência da Câmara perante os poderes e que a “priorize modernização do Estado, a pauta de respeito ao meio ambiente e de maior participação da sociedade na política”, afirmou.

*Com informações da Agência Câmara

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Nos últimos anos, há um compilado de casos em que pessoas públicas tiveram conversas, fotos e vídeos expostos na internet após hackers invadirem os respectivos aparelhos eletrônicos. Como toda essa tecnologia é nova e possui muitas brechas na atual legislação, tem surgido uma demanda específica para que esses criminosos virtuais tenham penas mais severas e respondam por esses atos judicialmente.

A partir desta premissa leis vêm sendo discutidas e aprovadas pelos políticos em Brasília. Ontem (25), o Senado aprovou o projeto de lei (PL) que aumenta penas para quem comete fraudes eletrônicas. O código penal prevê o crime de furto como passível de pena de um a quatro anos. Segundo o texto, as penas podem ir de três a seis anos de reclusão para quem cometer crimes de furto usando meios eletrônicos ou informáticos. O projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

O PL é de autoria de Izalci Lucas (PSDB-DF). De acordo com Izalci, a pandemia da COVID-19 fez aumentar a incidência desse tipo de crime no Brasil e atingiu, inclusive, os beneficiários do auxílio emergencial. A princípio, a previsão era de que a pena seria maior – de quatro a oito anos-, contudo o período foi reduzido no relatório aprovado em plenário.

Fora isso, o texto acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra quando cometido via  internet. O PL tipifica o crime de “invasão de dispositivo informático” como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

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Texto da proposta amplia gradualmente destinação de verbas federais para o Fundeb. Emenda deve ser promulgada nesta quarta.

Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado aprovou ontem (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação prevista para ocorrer em sessão solene do Congresso hoje (26), às 11h. A aprovação em definitivo da PEC, que já havia passado pela Câmara, ocorre no dia da Educação Infantil.

Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.

A PEC aumenta de forma gradativa a participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar, em 2026, a 23%. Isso ampliará o investimento na educação do país. Segundo o relator da matéria no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), em 2026 o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno. Hoje, esse investimento é de R$ 3,6 mil.

Aplicação dos recursos

O texto da PEC também prevê o chamado Custo Aluno Qualidade (CAQ) – um parâmetro de financiamento educacional – previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a aplicação dos recursos educacionais.

São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a laboratórios e à biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras.

A proposta traz ainda novos critérios de distribuição dos recursos do fundo. Esses novos critérios ampliarão em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.

“Assim, cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos”, disse Arns em seu relatório.

*Com informações da Agência Senado

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Projeto prevê maior participação da iniciativa privada

O Senado aprovou ontem (24) o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O projeto já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento.

Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais.

Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Universalização dos serviços

O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

População desabastecida

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto.

A epidemia de covid-19, por sua vez, reforça os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada.

“Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, argumentou o relator em seu parecer.

Alguns senadores questionaram a efetividade da proposta. Para Mecias de Jesus (Republicanos-RR) acredita que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço.

Ele usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado”.

CNI comemora aprovação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação. Para ela, o novo marco do saneamento vai modernizar o setor. Para a entidade, o aumento da concorrência trazido pela nova lei poderá dar um “choque de eficiência” em estatais com rendimento abaixo do necessário, além de permitir a entrada de capital privado no setor de saneamento. “A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, disse o presidente da CNI, Robson Braga.

*Com informações da Agência Brasil

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Texto sobre a redução temporária segue para sanção presidencial

O Senado aprovou a medida provisória (MP) que reduz pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S, por um período de dois meses, de 1º de abril a 30 de maio. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Inicialmente, a Medida Provisória 932/20, previa o corte na contribuição até junho, mas o relatório aprovado na Câmara restringiu o corte apenas aos meses de abril e maio, mantendo as contribuições integrais em junho. O relator da MP no Senado, Paulo Paim (PT-RS), manteve a alteração da Câmara.

A medida é voltada para ajudar empresas afetadas pela crise provocada pela pandemia de covid-19. O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. São elas: o Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); Serviço Social de Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As contribuições ao sistema incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente e são repassadas pelo governo às entidades. As alíquotas variam de 0,2% a 2,5%. Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro não entra nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.

Com o texto aprovado, para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.

Matérias estranhas

Paim retirou dois artigos incluídos pela Câmara, por considerá-los matéria estranha ao objeto inicial da MP. O primeiro artigo fazia nova destinação da contribuição das empresas de navegação marítima para o Sest e o Senat, que aplicariam os recursos em atividades ligadas ao ensino profissional dos trabalhadores do setor.

O problema, segundo apontou o relator, é que existe uma outra lei, que atribui as despesas com o ensino profissional marítimo ao Comando da Marinha do Ministério da Defesa. “Assim, haveria contradição entre normas, resultando em injuridicidade”, argumentou Paim.

Outro artigo retirado pelo relator, também considerado matéria estranha à MP, definia que as contribuições compulsórias de empresas do setor portuário deveriam ser encaminhadas ao Sest e Senat.

“Além de se tratar de matéria estranha ao objeto inicial da MPV 932, que é a redução de contribuições para o ‘Sistema S’, a medida desconsidera a reivindicação desses trabalhadores da criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário, destinado a atender a essa categoria diferenciada de trabalhadores”, disse Paim em seu parecer.

*Com informações da Agência Brasil

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Empresas poderão doar alimentos próprios para o consumo

O Senado aprovou na última segunda-feira (2) o projeto de lei (PL) que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. O texto, de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL), já havia passado pelo Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou para nova apreciação. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo poderão doar as refeições não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável.

A doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei. Também poderá ser realizada por entidades religiosas.

O relator do PL, Jayme Campos (DEM-MT), retirou do projeto um dispositivo inserido na Câmara que incluía a doação de alimentos para cães e gatos em situação de abandono. O relator justificou sua decisão afirmando que a lei deveria abranger outros animais domésticos, mas por não ser possível tal adaptação a essa altura da tramitação, excluiu todo o artigo.

O relator também retirou do texto final a criação do Certificado de Boas Práticas (CBP), a ser concedido às empresas doadoras de alimentos; outro dispositivo incluído pelos deputados. Outro trecho incluído pela Câmara versava que governo federal deveria comprar alimentos prioritariamente de produtores familiares e pescadores artesanais durante a vigência da pandemia de covid-19. Inicialmente, o relator considerou o trecho sem pertinência com o projeto. Mas após acordo com o PT e a Rede, ele reinseriu os agricultores familiares no texto.

*Com informações da Agência Brasil

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PL autoriza concessão de crédito durante crise do covid-19

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado por unanimidade, com 78 votos, nesta terça-feira (7). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país. O projeto faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) para criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas (PL 1.282/2020).

A ideia é oferecer um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para os negócios de pequeno porte.

Crédito

O projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.

O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses. A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela.

Bancos

A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. As cooperativas de crédito e bancos cooperativos poderão participar do Programa.

Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal.  As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes.

Em relação aos juros e prazos de carência e de vencimento, R$ 2,7 bilhões serão de responsabilidade das instituições financeiras federais. Assim, o Programa Emergencial de Suporte a Microempresas totalizaria R$ 13,6 bilhões.

Caberá a essas instituições repassar à União, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos e prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

*Com informações da Agência Senado

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O ministro da Cidadania pediu para que as pessoas não procurem, por enquanto, os bancos até que o auxílio emergencial esteja devidamente implantado.

O Senado aprovou na segunda-feira (30), o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa.

A chamada “coronavoucher”, e uma ajuda que vem para reparar as perdas de renda durante o período de isolamento, quando as oportunidades de trabalho para essas categorias estão escassas.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que o governo federal pretende agilizar o pagamento do auxílio.

A medida teve a votação concluída no Senado nesta segunda-feira com aprovação unânime, dos 79 senadores, em sessão remota e voto virtual, e agora seguirá para a sanção presidencial.

O pagamento será efetuado ao longo de três meses.

Decreto será publicado

De acordo com Onyx, após a sanção presidencial, o governo ainda precisa editar um decreto regulamentador e uma medida provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário no Orçamento.

O pagamento será feito apenas pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.

“Haverá o batimento, haverá a confrontação com todos os registros e todos os cadastros que o governo federal tem”, afirmou o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.

Para aqueles que não são beneficiários de nenhum programa do governo, será criado um cadastro próprio para inserção de informações.

“Os informais, que estão à margem de qualquer cruzamento, eles terão uma solução tecnológica, uma solução digital”, acrescentou Onyx Lorenzoni.

 Os critérios que devem ser cumpridos, em conjunto, pelos trabalhadores são:

• ser maior de 18 anos de idade;
• não ter emprego formal;
• não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de qualquer outro programa que não seja o Bolsa Família;
• renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
• não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;

Além dos critérios citados acima, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:

• exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
• ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
• ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
• ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020;

Não adianta ir ao banco agora

O ministro da Cidadania pediu para que as pessoas não procurem, por enquanto, as agências da Caixa e dos demais bancos públicos até que o sistema para o pagamento do auxílio emergencial esteja devidamente implantado pela pasta.

Ele também alertou para que as pessoas não forneçam seus dados para qualquer site ou número de telefone, para evitar tentativas de fraude.

“Há várias iniciativas de golpes, inclusive denunciamos ao ministro Sergio Moro e à Polícia Federal, [como] criação de sites, números, para obter os dados das pessoas. O objetivo disso é fraudar o sistema. Por favor, as pessoas tenham um pouco de calma, não deem seus dados para qualquer pessoa ou site que diga que por lá ele vai receber o benefício e não procurem os bancos oficiais nesse momento, porque o sistema ainda não está acionado, a lei não está sancionada”, afirmou.

O post Senado aprova benefício de R$ 600. Governo vai cruzar dados para o pagamento do auxílio apareceu primeiro em Portal Contexto.