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PEC Emergencial não coloca em risco os benefícios fiscais do MEI

PEC
Créditos: Arquivo/Senado Notícias

Benefícios fiscais concedidos aos MEI e às empresas de pequeno porte serão mantidos

Com a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) Emergencial no Senado Federal, em unanimidade nos dois turnos na semana passada, microempreendedores individuais (MEIs) estão preocupados quanto aos benefícios fiscais concedidos por meio do Simples Nacional. Porém, embora a proposta estabeleça que o governo federal reveja alguns benefícios e os reduza, o texto deixa explícito que os privilégios concedidos aos MEIs estão fora da revisão. Proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, e deve ser votada ainda esta semana.

O parágrafo 2º do artigo 4º da PEC ressalta que não haverá redução dos benefícios previstos no art. 146, da Constituição Federal, que determina o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, incluindo o microempreendedores individuais.

“As micro e pequenas empresas são o motor da nossa economia e foram as responsáveis pela geração de emprego e renda em 2020. Tanto o Sebrae quanto os parlamentares sabem da importância desse tratamento tributário diferenciado, que é previsto na Constituição Federal”, afirma o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles.

Os incentivos garantidos a classe profissional foram vitais para que o segmentos fosse o maior responsável por manter o saldo positivo na geração de empregos no Brasil. Os pequenos negócios criaram 293,2 mil novos postos. Na contramão do crescimento, as médias e grandes empresas extinguiram cerca de 193,6 mil vagas de emprego, no ano passado. No total, as pequenas empresas foram as grandes responsáveis pelo saldo final de 142,7 mil empregos gerados no país durante o ano.

De acordo com o presidente do Sebrae, caso o Simples não existisse, muito provavelmente o bom desempenho dos pequenos negócios não teria ocorrido em 2020. “Por reduzir a carga tributária e a burocracia, o Simples é um benefício essencial para a manutenção desse segmento e sem ele, e medidas como a criação de linhas de créditos e de preservação de empregos, talvez a situação do desemprego no Brasil fosse pior”, pontua Melles.

No ano passado, a figura jurídica do MEI foi importante para muitos cidadãos que perderam os empregos e viram no empreendedorismo, a solução para contornar a crise. Mesmo com pandemia, o Brasil registrou recorde na abertura de MEI. Foram mais de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais criados em 2020 e com isso, em janeiro desse ano, o número total de MEI ativos já superava 11,3 milhões em todo o país.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias.

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