O Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (InfoDIP) foi regulamentado pelos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.
O Infodip foi criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em 2013 e poderá ser utilizado a partir das Eleições Municipais deste ano. O sistema contém informações sobre condenações criminais e improbidade administrativa, e assim, se torna uma ferramenta importante no momento da tomada de decisão do eleitor.
“Com essa iniciativa, nós estamos conseguindo informatizar e consolidar todos os dados relativos às condenações criminais e por improbidade que afetam o exercício dos direitos políticos do cidadão”, avalia o ministro Barroso.
O advogado criminalista e eleitoral, Fernando Parente (foto à esquerda), sócio do escritório Guimarães Parente Advogados, destaca que o InfoDIP é uma ferramenta importante para auxiliar a Lei da Ficha Limpa. “Esse sistema dá efetividade ao princípio da publicidade e da efetividade da administração pública. Com ele todos, candidatos ou não, poderão tomar conhecimento sobre a situação jurídico-penal do candidato. Isso permitirá mais ainda a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A cidadania e democracia ganham”, ressalta.
Cada estado dispõe de um link próprio para acessar o sistema. No entanto, dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e Ceará ainda não adotaram o InfoDIP.
