Comissão aprova projeto que amplia benefícios sem restrições de renda
A Comissão de Mobilidade e Transporte Urbano (CMTU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1.321/2024, que assegura a gratuidade no transporte público coletivo para pessoas com deficiência, sem limitações de renda. A iniciativa regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020) e inclui também o direito ao benefício para os acompanhantes, mediante apresentação da Carteira da Pessoa com Deficiência, expedida pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Proposto pelo deputado Iolando (MDB), o projeto busca corrigir a incompatibilidade da Lei nº 566/1993, que condicionava o benefício apenas às pessoas com deficiência cuja renda fosse de até três salários mínimos. “A nova legislação do Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a gratuidade para todos, independentemente da renda, promovendo inclusão e igualdade de direitos”, argumentou o parlamentar.
Segurança jurídica e inclusão no transporte público
O deputado Iolando destacou que a proposta não apenas elimina barreiras socioeconômicas, mas também traz segurança jurídica ao alinhar as normas da emissão do passe livre com os critérios da Carteira da Pessoa com Deficiência. “Estamos promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso pleno ao transporte público, garantindo que ninguém seja discriminado por questões financeiras”, afirmou o parlamentar.
Além do PL 1.321/2024, a comissão aprovou o Projeto de Lei 2.824/2022, também de autoria do deputado Iolando. Esse projeto propõe enquadrar os motorhomes como veículos utilitários, reduzindo a alíquota de IPVA desses veículos de 3,5% para 1%. A medida segue para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Estudos sobre tarifa zero são apresentados
Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Max Maciel (PSOL), apresentou um relatório preliminar da subcomissão que analisa modelos econômicos para a implementação do Tarifa Zero no transporte público coletivo. O documento mapeia experiências de cidades brasileiras que já adotaram o modelo e será a base para um futuro projeto de lei, cuja discussão está prevista para 2025.
Contexto: a inclusão e o futuro do transporte no Distrito Federal
As iniciativas aprovadas refletem um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e na busca por modelos de transporte público mais inclusivos e sustentáveis no Distrito Federal. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência como referência, as propostas reafirmam o compromisso do legislativo local com a igualdade de oportunidades e com a eliminação de barreiras socioeconômicas no acesso aos serviços essenciais.
A reunião da CMTU foi transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e no YouTube, com tradução simultânea em Libras, reforçando o compromisso com a acessibilidade e a transparência.
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