A aprovação pelo Senado do projeto de lei que combate a adultização de crianças nas redes sociais representa um avanço significativo na legislação brasileira. Segundo a advogada Marcia Ferreira, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, a nova norma fortalece e complementa a proteção de direitos já garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Apesar de o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prever exceções e a possibilidade de responsabilização civil e administrativa, embora isente provedores de conteúdo gerado por terceiros em regra, este novo projeto de lei busca fortalecer e preencher lacunas para tornar mais efetiva a proteção de direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma a advogada.
O projeto estabelece obrigações específicas para os provedores de redes sociais, incluindo a necessidade de vincular perfis de crianças e adolescentes a um responsável legal e a remoção de conteúdos considerados abusivos para esse público. Diferentemente do Marco Civil da Internet, que isenta os provedores de responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros em regra, esta nova legislação determina um dever de cuidado mais ativo por parte das plataformas, com mecanismos eficazes de moderação e fiscalização.
A discussão sobre regulação de plataformas ganhou urgência após casos de viralização de conteúdos inadequados envolvendo menores, como o exposto pelo influenciador Felca. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já prevê um regime rigoroso para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, exigindo consentimento expresso dos responsáveis legais. A exploração de imagens e a exposição de menores para engajamento e lucro violam diretamente esses princípios, configurando tratamento de dados ilícito e abusivo.
Para a especialista, a iniciativa equilibra a liberdade de expressão com a proteção dos mais vulneráveis no ambiente digital, impondo sanções severas às Big Techs que não cumprirem as novas obrigações. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
