O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 6.677/2020 que dispõe sobre a criação de pontos de apoio para os trabalhadores de aplicativos de entrega e também, para os motoristas de app.
O projeto de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL-DF) visa oferecer mais conforto para os trabalhadores das plataformas. Cada ponto de apoio deverá ter sanitários, chuveiros, vestiários, sala de descanso com acesso à internet sem fio, além de ter espaço para estacionar as bicicletas, motos e ter um ponto de espera para veículos do transporte privado.
De acordo com a norma, as empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual serão responsáveis pela construção e a manutenção dos pontos de apoio. A Lei entrará em vigor 60 dias após a publicação, assim, as empresas terão até 23 de novembro para se adequar, pois o não atendimento da nova legislação resultará em advertência. Em caso de reincidência, multa e suspensão do cadastro administrativo. E por último, a empresa poderá perder o cadastro e poderá ser impedida de operar até que o ponto de apoio seja criado.
Cada região administrativa do Distrito Federal deverá contar com pelo menos um ponto de apoio.
Fábio Félix reforça que a medida vem para “garantir conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo para suas famílias. Dados apontam que empresas do ramo de app dobraram o faturamento durante a pandemia e, mesmo assim, não atuaram para garantir suporte mínimo a seus colaboradores”
Associação rebate a lei
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) discorda da legislação e se colocou à disposição para encontrar uma solução mais adequada.
A Amobitec, associação que representa as empresas do setor de tecnologia e mobilidade, entende que, como sancionada, a Lei 6.677 de 2020 pode prejudicar o mercado. Além de obrigar a criação de estruturas de apoio fora das áreas de operação dos parceiros e não integradas com suas rotas, pode onerar as empresas. A Amobitec e suas associadas se colocam à disposição do Governo do DF para, juntos, encontrar uma melhor solução para as questões tratadas na nova Lei buscando, inclusive, parcerias com o próprio governo para a melhoria da rede de apoio. Por fim, reafirmamos nosso compromisso em dialogar de forma transparente e colaborativa para uma regulamentação eficiente e que garanta avanços para os motoristas e entregadores parceiros.
