A nova regulamentação impacta o comércio de bens e serviços, gerando insegurança jurídica e contrariando a Lei de Liberdade Econômica
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) manifestou, nesta semana, preocupações significativas com relação à recente Portaria MTE nº 3.665, emitida em 13 de novembro de 2023. Esta portaria revoga a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em algumas atividades econômicas, uma medida que, segundo a Fecomércio-DF, pode causar impactos negativos no setor.
A Fecomércio-DF, uma das principais vozes do setor produtivo da capital, ressalta que a medida não leva em conta a essencialidade de muitas atividades do comércio de bens e serviços. A entidade alinha seu posicionamento ao da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enfatizando que as mudanças impostas pela portaria contrastam com a Lei de Liberdade Econômica e introduzem maior burocracia nas relações de trabalho.
A preocupação central é com a insegurança jurídica que tal medida pode trazer ao setor produtivo, já que altera regras previamente estabelecidas para o trabalho em domingos e feriados. A Fecomércio-DF destaca sua valorização pela negociação coletiva, que tem sido uma ferramenta para estabelecer regras trabalhistas equilibradas, já incorporando normas para o trabalho nestes dias específicos nas Convenções Coletivas de Trabalho.
A Federação critica a nova portaria por considerá-la um retrocesso que desconsidera a importância de certas atividades comerciais e o interesse público envolvido. Há uma preocupação de que essas mudanças possam prejudicar a economia do país, limitando o exercício das atividades econômicas. A Fecomércio-DF apela para uma revisão urgente da medida, visando assegurar a continuidade e o desenvolvimento do setor comercial, fundamental para a retomada da economia nacional.
