Nesta sexta-feira (22), às 17h, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello quebrou o sigilo e autorizou a divulgação do vídeo da reunião ministerial. Realizada no dia 22 de abril no Palácio do Planalto, a reunião traria a prova das acusações feitas por Sergio Moro, ex-ministro da Justiça
Decisão
Celso de Mello, autorizou, ainda, o acesso à íntegra da degravação do vídeo. A única restrição imposta foi a trechos específicos em que há referência a dois países com os quais o Brasil mantém relação diplomática.
No documento, o ministro destaca que:
Desse modo, uma vez eventualmente oferecida denúncia contra o Senhor Presidente da República, a Câmara dos Deputados deverá ser destinatária de todos os elementos constantes do presente Inquérito, notadamente dos seus dados probatórios.
Isso significa, portanto, que não se poderá sonegar a essa Augusta Casa legislativa o conhecimento integral do que se contém no Laudo 1242/2020-INC/DITEC/PF e em seus apêndices, para que os Senhores Deputados Federais, dispondo de plena ciência do que se passou na reunião ministerial de 22/04/2020, no Palácio do Planalto, possam deliberar, mediante juízo discricionário e político, sobre a outorga de autorização, ou não, a esta Corte Suprema, para processar e julgar, em sede originária, o Presidente da República (CF, art. 51, I, c/c o art. 86, “caput”), autorização essa que configura, sempre que se cuidar de supostas infrações penais de caráter funcional, como se verifica na espécie, ineliminável exigência de ordem constitucional
Leia a íntegra da decisão do STF.
