A arrecadação das apostas de quota fixa no Brasil passa a ter uma nova destinação pública. Sancionada em 30 de julho, a Lei nº 15.480/2026 estabelece o direcionamento ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) de 1% do produto da arrecadação em 2026, após as deduções previstas na legislação, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, conforme as regras previstas na legislação.
A medida amplia o conjunto de finalidades públicas associadas aos recursos provenientes das apostas regulamentadas no país, que já alcançam áreas como educação, esporte e saúde. A definição sobre a distribuição e aplicação desses valores cabe ao Poder Público.
A mudança ocorre em um momento de consolidação do novo modelo brasileiro para o setor. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pelo Governo Federal podem explorar nacionalmente as apostas de quota fixa, dentro de uma estrutura que estabelece obrigações tributárias, regras de publicidade, mecanismos de identificação dos apostadores, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e medidas relacionadas ao jogo responsável.
Para o representante da Ana Gaming, a inclusão do Funapol entre os beneficiários dos recursos ajuda a evidenciar uma dimensão importante da regulamentação: além de estabelecer normas e mecanismos de controle para as empresas, a formalização permite ao Estado acompanhar a receita gerada, recolher os valores previstos em lei e determinar sua aplicação em diferentes áreas de interesse público.
“A regulamentação não se resume à criação de regras para empresas e consumidores. Ela incorpora uma atividade econômica relevante ao ambiente formal, com tributação, controle e responsabilidades claramente estabelecidas. A definição de onde os recursos serão aplicados é uma decisão do Estado, mas a capacidade de gerar receitas identificáveis e submetidas às regras públicas é um dos efeitos concretos desse novo cenário”, afirma Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming.
Diretora de Redação e de Editorias do Portal Contexto. Jornalista e Cientista Política de Formação. Comecei minha história no jornalismo online em 2005. Já passei por redação de TV e assessoria de imprensa.
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