Aprovado nas duas casas, PL agora segue para a sanção presidencial
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que torna o número do CPF como único número do Registro Geral em todo o país. Assim, o número da carteira de identidade perde lugar, caso a proposta seja sancionada pelo presidente.
De acordo com a proposta, o número do CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, com a vigência da lei, o CPF será usado como número em outros documentos como nascimento, casamento, ou óbito e deverá ser usado como identificação no INSS, carteira de trabalho e outros.
Após a sanção, as entidades e órgãos terão 12 meses para adequar os sistemas e os procedimentos para que o CPF se torne o número de identificação. Há também, um prazo de 24 meses para que haja mudança para os sistemas e base de dados, de órgãos e entidades, para trocarem informações entre si a partir do CPF.
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