O Congresso Nacional, no início deste mês, derrubou vetos a três itens da nova Lei de Licitações. Comemorada pela Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), a decisão dos parlamentares, segundo a entidade, significa uma vitória importante para a sociedade e para o setor de infraestrutura nas contratações públicas.
Três itens da lei que tinham sido vetados pelo governo foram mantidos pelo Congresso. O argumento do Planalto dizia que o veto retiraria o poder discricionário do gestor e poderia provocar uso de critérios de maior rigor para objetos de pouca complexidade.
O trecho do veto derrubado, com relação a contratações de serviços técnicos, determina o o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.
A obrigatoriedade de melhor técnica ou preço para contratação de serviços de arquitetura e engenharia consultiva foi celebrado pela Anetrans.
Com a decisão, permaneceu o parágrafo 2º do artigo 37 estabelecendo que contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como os serviços de arquitetura e engenharia consultiva, sejam licitados e contratados por melhor técnica ou uma combinação de preço e técnica , desta forma substituindo o único critério utilizado até então do menor preço.
O trabalho em conjunto representou a vitória de toda a sociedade, empresas e entidades que se uniram fortemente para alcançar esta adequação na legislação.
De acordo com a presidente da Anetrans, Luciana Dutra (foto à esquerda), a decisão do Congresso Nacional “Significa que poderemos ter contratações mais justas com obras entregues no prazo para sociedade, com qualidade e redução das obras paralisadas e inacabadas, bem como uma maior transparência e melhor custo-benefício de aplicabilidade dos recursos públicos. E ainda, indiretamente promover a valorização e crescimento de todo o setor de engenharia, arquitetura e profissionais pela exigência de maior qualificação e experiência. Um amplo trabalho para este novo marco legal que foi conduzido pela Anetrans com a união das principais entidades do Setor. Pudemos contar com o envolvimento e apoio de todos nossos associados e empresas que há anos sofriam com um modelo não adequado e estrangulador. Esta foi uma das nossas pautas principais – Mudança no modelo de contratação com maior qualidade, garantia da disponibilidade do recurso financeiro para o início das obras e no licenciamento ambiental prévio para publicação do edital de obras” finalizou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
