A Língua Brasileira de Sinais (Libras) passou a ser oficialmente reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no Distrito Federal. A medida está prevista na Lei nº 7.823/2025, publicada em dezembro no Diário Oficial do DF, e representa um avanço institucional na garantia de direitos das pessoas surdas e com deficiência auditiva.
De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), a nova legislação determina que o poder público distrital adote ações permanentes para promover e difundir a Libras e os recursos de expressão a ela associados. O objetivo é assegurar o acesso pleno à comunicação, à educação, ao trabalho, à cultura e à participação social, ampliando a inclusão linguística no DF.
Entre as diretrizes estabelecidas pela lei estão o incentivo às instituições privadas de ensino que ofereçam cursos e oficinas de Libras como atividade complementar, além da realização de campanhas de conscientização voltadas à importância do respeito à diversidade linguística e à inclusão das pessoas surdas.
A norma também prevê medidas práticas por parte do poder público, como o atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva, a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, bem como o fortalecimento da educação bilíngue. Nesse modelo, a Libras é assegurada como língua de instrução, garantindo o direito à aprendizagem e à comunicação efetiva.
Ao comentar a iniciativa, o deputado Thiago Manzoni destacou que o foco da lei vai além do reconhecimento formal da Libras.
“Ao prever medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos, a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, o incentivo à capacitação de servidores e campanhas de conscientização, o projeto busca assegurar a aplicação efetiva da Libras no cotidiano da administração pública e da sociedade civil”, afirmou.
A legislação institui ainda a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais, a ser celebrada anualmente em 24 de abril, com a realização de ações educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e da inclusão social das pessoas surdas no Distrito Federal.
