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Ibaneis decreta dois pontos facultativos em abril

Ato não se aplica a áreas essenciais, como saúde, segurança pública e assistência social, além de órgãos envolvidos no combate à pandemia

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Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo para o funcionalismo público local nos dias 14 e 22 de abril, Quinta-feira Santa e a sexta-feira posterior ao aniversário de Brasília. A publicação consta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (8).

O Decreto nº 43.202, de 8 de abril de 2022, estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF). O ato não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e à Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054, de 3 de março de 2022, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.

Permitido pelo Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.

*Com informações de Agência Brasília

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