O Governo do Distrito Federal (GDF) está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, conforme estabelecido no Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025. A iniciativa integra o Programa Negocia-DF e contempla descontos de até 70% e possibilidade de parcelamento em até 145 vezes, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
A medida beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, estejam eles judicializados ou não. Entre as vantagens oferecidas estão a redução de multas, juros e encargos legais, além da opção de migração de dívidas anteriormente parceladas em outros programas, desde que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco.
As condições variam conforme o perfil do devedor e a forma de pagamento selecionada, sendo que o pagamento à vista garante os maiores descontos. Ficam excluídos da negociação débitos não inscritos em Dívida Ativa, aqueles integralmente garantidos por depósito, seguro ou fiança bancária, e débitos referentes a outros tributos que não o ICMS.
A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais em condições facilitadas, promovendo a recuperação econômica e o equilíbrio das contas públicas.
Como participar
As adesões podem ser feitas até 5 de dezembro de 2025, de forma on-line, por meio do site do Negocia-DF (negocia.df.gov.br), na opção “Quero iniciar negociação por Edital”.
