O uso de aplicativos de corrida está cada vez mais popular no Brasil, e o emprego de motorista Uber é uma das colocações mais buscadas por diversas pessoas no país.
Os motivos para isso vão desde conseguir uma renda extra, trabalhar como autônomo, e até fazer seus próprios horários, podendo trabalhar com carro próprio e até mesmo alugar carro para uber.
A atividade foi regulamentada no país em 2018, a partir do polêmico Projeto de Lei da Câmara PLC 28, gerando a Lei 13.640, de 2018.
Para atuar nessa área é importante entender a legislação, se existem vínculos trabalhistas e quais são exigências. Assim, confira neste post como funciona o emprego de motorista Uber.
Emprego de motorista Uber: o que diz a lei?
A Lei Federal nº 13.640, que regulamentou o emprego de motorista Uber no país, define diversas exigências que o profissional deve cumprir, como:
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com especificação que o motorista exerce atividade remunerada
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em dia
- Portar certidão negativa de antecedentes criminais
- Contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
A Lei federal regulamentadora do transporte remunerado privado individual de passageiros tem exigências que não podem ser contrariadas pelos municípios durante o emprego de motorista Uber.
Contudo, os municípios têm a liberdade de fiscalizar a atividade, criando suas próprias normas, mas não podem proibir a atuação da atividade, conforme consta na Lei 13.640.
Ainda vamos te explicar neste post, quais são as normas estabelecidas para o emprego de motorista Uber nas principais cidades do país.
Existe vínculo de emprego de motorista Uber?
Atualmente, a legislação não prevê vínculo empregatício. Porém, alguns motoristas levam o aplicativo na justiça em busca de indenização por direitos trabalhistas, e as decisões dos juízes são divergentes.
Geralmente, os processos são referentes ao tempo trabalhado no passado, e não uma forma de obrigar que a empresa Uber assine a carteira dos motoristas parceiros.
Decisões históricas
Houveram decisões históricas no Brasil para ambos os lados, algumas em que a justiça obrigou a Uber a pagar direitos, e outras em que negou, pois o juiz entendeu que não houve comprovação de vínculo.
Decisões favoráveis aos motoristas
Em 2020, em Curitiba, uma juíza decidiu em favor de um motorista parceiro da Uber e que trabalhou no aplicativo entre 2016 a 2018.
Os ganhos do trabalhador foram o reconhecimento de que houve vínculo empregatício, com pagamento de aviso prévio, 13º salário, entre outros direitos trabalhistas, conforme a publicação da UOL.
Em 2019, o estado da Califórnia acionou a Uber na justiça. O estado norte-americano exigiu que a empresa cumprisse as leis trabalhistas, efetivando os parceiros como empregados da Uber, ao invés de manter o formato de trabalho informal com os motoristas.
Decisões favoráveis aos aplicativos
Em 2020, uma juíza de São Paulo não reconheceu o vínculo empregatício entre os motoristas e aplicativo de delivery iFood.
No mesmo ano, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) teve uma decisão unânime que favoreceu a empresa Uber.
A flexibilidade de locais, horários e dias de trabalho, segundo o relator, ministro Breno Medeiros, permite que o motorista tenha liberdade para determinar a sua rotina, afastando o vínculo empregatício. O processo pode ser consultado no site do TST.
Emprego de motorista Uber: veja lei nas principais cidades
No emprego de motorista Uber, é preciso se adequar a leis dos municípios, porém, cada cidade pode ter exigências diferentes. Por isso, o motorista precisa ficar atento e se adequar a elas.
Confira a lei sobre o emprego de motorista Uber nas principais cidades do Brasil.
Importante: a regulamentação tem mudado rapidamente, mas estas são as regras mais gerais para exercer a atividade em cada cidade.
São Paulo (SP)
Para trabalhar como motorista Uber na capital paulistas, as exigências da lei são:
- Apenas carro com placa de São Paulo pode circular como Uber (porém há uma liminar que permite que veículos de outras cidades atuem como Uber na capital)
- O Cadastro Municipal de Condutores – CONDUAPP é obrigatório
- É obrigatório o uso de adesivo que identifica ser um carro Uber
- Veículo com, no máximo 8 anos, de fabricação
- Inspeção veicular em dia
- Motorista precisa solicitar o Certificado de Segurança dos Veículos de Aplicativo – CSVAPP
Rio de Janeiro (RJ)
Para exercer o emprego de motorista Uber na cidade do Rio de Janeiro, as exigências do Decreto 46.417, de 29 de agosto de 2019 são:
- Não embarcar passageiros em pontos de táxi
- Proibido o acesso aos corredores de transportes públicos
- Não abastecer o veículo com passageiro dentro
- Somente podem fazer corridas como Uber, os carros com ar condicionado, 4 portas
- O motorista precisa participar de curso de formação de 40h, que seja reconhecido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR)
- O motorista precisa apresentar o certificado de antecedentes criminais na SMTR
- É obrigatório o embarque do passageiro e acessórios para sua locomoção, como cão guia, carrinho de bebê, cadeira de rodas, entre outros
- É proibida a formação de filas e pontos de Uber
Belo Horizonte (MG)
As exigências para trabalhar como Uber em Belo Horizonte, conforme a regulamentação foi oficializada pela Lei 11.185:
- Não é permitido viagens compartilhadas nos aplicativos de corrida, como Uber Juntos, 99 Compartilha
- Capacidade máxima de 4 passageiros
- Ter APP e DPVAT
- Realizar cursos de prestação de serviço de transporte de passageiros
- Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, que pode ser emitida no BHTrans
- Corridas só podem ser solicitadas pelo aplicativo
- Proibida a concentração em supermercados, aeroportos, casas noturnas, terminais rodoviários, entre outros estabelecimentos e locais
Recife (PE)
Para atuar em Recife, é necessário se adequar às exigências contidas na Lei 18.528/2018:
- Motorista deve ter relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN
- Fazer e apresentar a certificação e aprovação em curso de condutores
- Veículo com capacidade para pessoas e até 9 anos de fabricação
- Somente são aceitos veículos com placa de cidades do Estado do Pernambuco
Curitiba (PR)
A atuação de emprego motorista Uber em Curitiba é regulamentada pelo Decreto 1302:
- Veículos Uber não podem ficar estacionados em pontos de táxi
- Capacidade do veículo precisa ser de até 7 passageiros
- Carros com até 7 anos de fabricação
- Veículos híbridos, adaptados ou elétricos podem ter até 8 anos de fabricação
- É necessária a identificação no veículo da empresa que o motorista tem parceria
- Motorista deve cobrar preço público, variando conforme a distância percorrida na corrida
Para não ficar com dúvidas sobre as exigências de cada cidade, é indicado conferir as regras e leis de cada município que pretende atuar como motorista Uber.
