O Decreto nº 11.453, que entrou em vigor no último mês, abre novos caminhos para a cultura no país. A norma trata dos mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Ações emergenciais, programas e políticas nacionais serão estabelecidas para favorecer a produção cultural do país.
A norma ainda traz bases unificadas para ampliar o acesso democrático às artes, a participação popular na gestão de projetos, a descentralização da produção cultural e a inclusão das minorias.
“Após um período desafiador para a cultura no país, desde a extinção do Ministério da Cultura, temos muito o que comemorar com o advento do novo decreto, que reforça o entendimento da cultura enquanto direito constitucional, reafirmando sua essencialidade e transversalidade frente às mais diversas áreas estruturantes”, conta a advogada Marcella Souza, coordenadora do Departamento de Assuntos Culturais e Terceiro Setor da Andersen Ballão Advocacia (ABA).
Na prática, o decreto promove novos instrumentos para a execução do fomento indireto, via Lei Rouanet, e de suporte cultural direto, como os repasses de recursos do Ministério da Cultura aos estados e municípios, avançando e facilitando a operacionalização das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que surgiram durante a pandemia, e também da Lei Cultura Viva.
O decreto também cria novas modalidades de fomento, tais como as Bolsas Culturais e as Premiações Culturais. Todo o acompanhamento, prestação de contas e transferência de recursos federais são controlados em detalhes de acordo com regras de cada formato.
“É preciso que a cultura deixe de ser encarada como uma despesa opcional e seja considerada como o investimento econômico importante que é, já que, além de ser um direito ligado à identidade, a cultura oferece emprego para 5 milhões de brasileiros. É definitivamente um novo momento que a cultura brasileira deve vivenciar nestes próximos anos”, defende Marcella.
Ela lembra que um estudo realizado em 2018 por encomenda do Ministério da Cultura mostrou que, em média, a cada R$ 1 investido por patrocinadores em projetos culturais por meio da Lei Rouanet, R$ 1,59 retorna para a economia do país em diversas atividades econômicas, como alimentação, transporte, turismo, divulgação e finanças. Hoje, aproximadamente 68% dos 10 bilhões de recursos anunciados pelo Ministério da Cultura serão descentralizados para estados e municípios, para que estes efetivamente possam executar suas políticas culturais, via editais, chamamentos, parcerias, licitações etc.
“É imprescindível enxergar a cultura em toda a sua especificidade e diversidade, reconhecer as necessidades de realizadores e entender a dinâmica de produção dos diferentes segmentos artísticos, além de simplificar procedimentos e ampliar o acesso aos bens culturais pela sociedade”, resumiu a ministra da Cultura Margareth Menezes durante o evento de lançamento.
Conheça os mecanismos de fomento cultural no Brasil
Lei Rouanet
Criada em 1991 e revisada em vários momentos, a Lei permite a empresas e cidadãos aplicarem uma parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Com o novo decreto de 23 de março, foi retomada a atuação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, cujos membros representam a sociedade civil no controle da Lei Rouanet. A Lei injeta na economia criativa cerca de R$ 2 bilhões por ano e é responsável pelo patrocínio anual de cerca de 3.500 ações.
Agora, a ideia é ampliar investimentos nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, além de instituições como museus, orquestras, grupos de teatro e eventos como festivais, mostras, seminários, bienais e feiras.
Para os realizadores de pequenas ações culturais, há também a definição de novos critérios de avaliação de resultados por tamanho de projeto, simplificando os processos e mantendo a segurança jurídica. Por fim, há regras de transição para que os antigos projetos em execução possam se adequar às novidades.
Fomento Direto
Os principais avanços no fomento direto, de que trata as leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc e Cultura Viva, são as novas definições e modelos dos mecanismos que promovem melhor gestão dos recursos, possibilitando a manutenção de espaços culturais, a concessão de bolsas e premiação, a implementação de instrumentos de financiamento reembolsável e a realização de editais de apoio à produção cultural.
