Câmara Legislativa do DF aprova orçamento de R$ 74,4 bilhões e conclui 333 proposições em 2025

Orçamento de 2026 aprovado com 17 votos favoráveis

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou o ano legislativo com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê um total de R$ 74,4 bilhões em receitas e despesas para o DF. O valor representa um crescimento de 11,71% em relação a 2025 e inclui R$ 45,9 bilhões do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões do Fundo Constitucional do DF. O projeto foi aprovado em plenário com 17 votos favoráveis, quatro contrários e três ausências.

O maior volume de recursos será destinado à manutenção da máquina pública, especialmente para despesas com pessoal e encargos sociais, que somam R$ 46,5 bilhões (64,6% do total). Os investimentos previstos são de R$ 1,9 bilhão, o equivalente a 2,67% do orçamento.

Segurança lidera repasses do Fundo Constitucional

Na divisão dos recursos do Fundo Constitucional, a Segurança Pública receberá a maior fatia: R$ 15,4 bilhões, ou 54,23%, com alta de 34% frente a 2025. Já a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões (27,79%), e a Educação, com R$ 5,1 bilhões (17,98%), ambas com redução proporcional. A estimativa é de que a arrecadação tributária cresça 19,7%, com destaque para o ICMS (R$ 13,9 bi), o ISS (R$ 3,8 bi) e o IR (R$ 5,9 bi).

Deputados destinaram R$ 828 milhões em emendas

O orçamento de 2026 recebeu mais de 500 emendas parlamentares, conforme pactuado no Colégio de Líderes. Cada um dos 24 deputados pôde indicar até R$ 34,5 milhões para áreas como educação, saúde, segurança, mobilidade, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Ao todo, as emendas somaram R$ 828 milhões.

Mais de 330 proposições aprovadas em 2025

• Além da LOA, a CLDF concluiu a tramitação de 333 proposições legislativas em 2025. Desse total, foram aprovados:
• 188 Projetos de Lei (PLs), sendo 99 de autoria parlamentar e 84 do Executivo;
• 22 Projetos de Lei Complementar (PLCs);
• 112 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs);
• 11 Projetos de Resolução (PRs).

As atividades ocorreram em 111 sessões ordinárias e 39 extraordinárias. Três projetos de lei foram de iniciativa da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do DF. Entre os PLCs, 4 foram de deputados e 17 do GDF.

Destaques: PDOT, LUOS e medidas sociais

O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), avaliou positivamente o desempenho legislativo, destacando a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Para o primeiro vice-presidente, deputado Ricardo Vale (PT), as conquistas incluem a garantia do Cartão Uniforme Escolar, a proteção de animais abandonados em condomínios, a não privatização dos boxes de feiras e a revogação de cobrança retroativa do IPREV.

A segunda vice-presidente, deputada Paula Belmonte (PSDB), ressaltou a atuação da Casa em transparência, proteção às crianças e fiscalização de áreas como saúde, educação e mobilidade, afirmando que 2025 foi marcado por debates fundamentais e fiscalização responsável.

Tipos de proposições legislativas

O projeto de lei é a proposição mais comum e visa criar ou alterar normas jurídicas. Após aprovação, segue para sanção do governador. Os projetos de lei complementar (PLC) detalham a Lei Orgânica do DF. Os PDLs são exclusivos do Legislativo e não precisam da sanção do governador. Já os PRs tratam de temas internos da CLDF.

Há ainda indicações (sugestões ao Executivo), moções (manifestações da Casa) e requerimentos, usados para convocação de secretários, pedidos de urgência e realização de audiências públicas.