A medida foi adotada após a identificação de um erro de campo na tabela apresentada pela entidade e aprovada pelos deputados anteriormente | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (23), o projeto de lei do Poder Executivo que redefine a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026. A medida atualiza a tabela de valores venais dos veículos usados registrados no DF, com base na Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), sem alterar as alíquotas do imposto, e ainda estabelece um teto para o valor do IPVA em 2026 para veículos já emplacados.
O Projeto de Lei nº 2100/2025 altera a Lei nº 7.287/2025 e foi aprovado com uma emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que limita o valor máximo do IPVA de 2026 ao montante lançado em 2025 para veículos emplacados no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2024. A atualização da tabela será utilizada como referência oficial para o lançamento do imposto no próximo ano.
Correção técnica da tabela da Fipe
Além da redefinição da base de cálculo, a CLDF também aprovou a correção da tabela da Fipe após a identificação de um erro técnico nos dados originalmente apresentados. Segundo a Secretaria de Economia do DF, a própria fundação encaminhou uma nova versão da tabela, com campos ajustados e inclusão de modelos de veículos que haviam ficado de fora por ano de fabricação.
De acordo com o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, a medida não implica aumento de imposto, tratando-se de uma correção estritamente técnica para garantir a precisão das informações utilizadas no cálculo do IPVA. “A correção assegura que o imposto seja calculado com base em dados corretos e atualizados, sem qualquer impacto na carga tributária do contribuinte”, afirmou.
Alíquotas permanecem congeladas desde 2019
O Governo do Distrito Federal reforça que as alíquotas do IPVA permanecem inalteradas desde 2019 e seguirão as mesmas em 2026. No DF, os percentuais aplicados são de 3% para automóveis de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga.
Atualmente, cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA no Distrito Federal. A estimativa do GDF é arrecadar aproximadamente R$ 2,14 bilhões com o imposto em 2026.
IPTU também tem tabela publicada sem reajuste de alíquotas
No mesmo dia da votação do IPVA, o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou a tabela de valores venais dos imóveis que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Assim como ocorre com o IPVA, as alíquotas do IPTU permanecem sem reajuste há mais de sete anos.
Os percentuais aplicados são de 0,3% para imóveis residenciais, 1% para imóveis comerciais ou destinados a atividades econômicas e 3% para terrenos vagos ou não edificados. A previsão de arrecadação do GDF com o IPTU em 2026 é de cerca de R$ 1,38 bilhão.
Com a aprovação das medidas, a CLDF e o Governo do Distrito Federal reforçam o compromisso com a previsibilidade tributária, a segurança jurídica e a manutenção da carga de impostos, assegurando que os lançamentos de 2026 ocorram com base em dados técnicos corrigidos e critérios transparentes.
*Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
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