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Brevíssimos comentários sobre o processo de reajuste da tarifa de energia elétrica [Contexto Jurídico]

Nos termos do art. 175, da Constituição Federal[1], incumbe ao Poder Público a prestação de [...]

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mar
[1] “Art. 175.Incumbe ao Poder Público
10 de março de 2020

[1] “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime [...]