Projeto de Lei propõe criar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

 

Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

 

O deputado Eduardo Bismarck, do PDT cearense, apresentou na Câmara o Projeto de Lei 21/2020 para estabelecer princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A ideia é também incentivar a inovação na gestão pública por meio da IA, para que o Governo supere obstáculos burocráticos e restrições orçamentárias oferecendo serviços mais eficientes à população.

Segundo o deputado essa nova tecnologia já está transformando sociedades, setores econômicos e o mundo do trabalho. “Precisamos de uma edição de legislação sobre a matéria, tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres”, reforça Bismarck sobre o projeto.

Outra intenção da proposta é adequar o país aos “princípios éticos” da nova tecnologia fixados em documento lançado em 2019 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que inclui os países mais ricos. Um deles é a proteção de dados dos usuários.

*Com informações da Ascom Lid./PDT

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