Texto é debatido em audiência no Supremo nesta segunda-feira (17)
Uma nova proposta legislativa sobre a demarcação de terras indígenas, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode viabilizar a mineração em áreas indígenas demarcadas. O texto está sendo discutido nesta segunda-feira (17) em audiência no Supremo e resulta de um longo processo de conciliação iniciado em agosto de 2023, envolvendo lideranças indígenas, representantes dos Três Poderes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entenda o contexto
Gilmar Mendes é relator de cinco ações relacionadas à tese do marco temporal, que estabelece que terras indígenas só poderiam ser demarcadas se estivessem ocupadas pelos povos originários na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Na última sexta-feira (14), o gabinete do ministro apresentou uma minuta de projeto de lei para substituir a Lei 14.701/2023, que formalizou a tese do marco temporal e é alvo de contestações no STF por lideranças indígenas.
A nova proposta estabelece que o direito dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais independe da existência de marco temporal ou de conflitos de posse na época da promulgação da Constituição.
Exploração mineral e impactos nas terras indígenas
Um dos pontos centrais do projeto é a regulamentação da exploração econômica das terras indígenas, especialmente a extração de recursos minerais. O texto destina três seções inteiras à lavra de minerais em terras indígenas, prevendo que essa atividade só poderá ocorrer no interesse nacional, por tempo determinado e com autorização do Congresso.
Além disso, o projeto prevê que as comunidades indígenas afetadas terão direito a 50% do valor da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral.
A proposta também permite que comunidades indígenas realizem extração mineral própria, denominada extrativismo mineral, mediante autorização do Congresso Nacional, válida por até cinco anos.
Debate e falta de consenso
Apesar da tentativa de conciliação, não houve consenso entre os participantes da audiência desta segunda-feira (17). Representantes indígenas e da PGR afirmaram que não foram informados previamente sobre a inclusão da exploração mineral no projeto.
A procuradora Eliana Torelli, da PGR, ressaltou a necessidade de um debate aprofundado, destacando que questões técnicas sobre mineração vão além da seara jurídica.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR) criticou o projeto por não apresentar uma solução clara para o impasse do marco temporal, enquanto aborda questões adjacentes, como a exploração econômica das terras indígenas. Segundo ele, a minuta não traz segurança jurídica para proprietários rurais.
Já representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmaram que não tiveram tempo para discutir a proposta com as comunidades indígenas, impossibilitando um posicionamento oficial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o prazo para debate seja ampliado, devido à complexidade da questão.
Entenda a polêmica do marco temporal
A tese do marco temporal vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal há décadas. Em setembro de 2023, o STF declarou inconstitucional essa tese, mas, pouco tempo depois, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei para validá-la.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a nova legislação, fundamentando sua decisão na determinação do STF, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2023.
Diante das contestações judiciais à nova lei, o STF reabriu o debate, gerando um impasse com o Legislativo.
Relator do caso, Gilmar Mendes decidiu abrir um processo de conciliação, defendendo um “novo olhar” sobre a questão. No entanto, a Associação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib) abandonou as negociações, alegando falta de garantias reais para a proteção dos direitos indígenas.
Conclusão
A proposta de Gilmar Mendes levanta debates intensos sobre o direito à terra, exploração econômica e impactos sociais e ambientais nas terras indígenas. A falta de consenso entre os setores envolvidos e a necessidade de um debate mais aprofundado indicam que a questão ainda está longe de uma solução definitiva.
Com o prazo de conciliação definido até o dia 24 de fevereiro, os próximos dias serão decisivos para o futuro da regulamentação da exploração mineral em terras indígenas no Brasil.
