O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5.000 mensais, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, representa uma significativa mudança na estrutura tributária brasileira. A medida beneficiará diretamente cerca de 15,9 milhões de contribuintes formais, com maior impacto para trabalhadores da classe média baixa (R$ 3.500 a R$ 5.000) e classe média consolidada (R$ 5.000 a R$ 7.350).
Principais aspectos da proposta:
Isenção total para rendimentos até R$ 5.000 mensais
Redução gradativa das alíquotas entre R$ 5.000 e R$ 7.350
Manutenção do sistema atual para faixa de R$ 7.350 a R$ 60.000
Tributação diferenciada para rendas superiores a R$ 60.000
Impacto fiscal:
A medida deverá causar uma perda arrecadatória estimada em R$ 101 bilhões em três anos (2026-2028). Para compensar esse impacto, o governo planeja implementar um “Imposto Mínimo da Pessoa Física” para contribuintes de alta renda e tributar dividendos enviados ao exterior.
Riscos e desafios:
Segundo Tiago Slavov, professor da FECAP, existe o risco de que, se a arrecadação com altas rendas não for suficiente, o governo possa recorrer a aumentos em impostos sobre consumo (como PIS, Cofins e IPI), o que reduziria o ganho real dos beneficiados pela isenção. Além disso, a medida estreita a base de contribuintes, concentrando a carga tributária em grupos com maior capacidade de elaborar estratégias para reduzir sua tributação.
“Oficialmente, não há previsão de aumento em impostos sobre consumo. Mas, se a arrecadação com altas rendas e dividendos não for suficiente, o governo pode recorrer a tributos como PIS, Cofins, IPI ou a futura CBS. Esse movimento não seria inédito: em vários países, o alívio no IR para os mais pobres acabou sendo compensado por elevação de impostos indiretos, que atingem toda a população”, acrescenta Slavov.
A proposta amplia significativamente a faixa de isenção comparada a padrões internacionais – que geralmente variam entre 1 e 2 salários mínimos – reforçando a progressividade do sistema tributário, mas exigindo cuidado para não transferir o peso fiscal para tributos indiretos que impactam toda a população.
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