Governo reduz previsão de déficit, mas precatórios continuam pressionando o equilíbrio fiscal

O quadro fiscal do governo federal para 2026 ficou um pouco menos apertado. A equipe econômica reduziu a previsão de déficit primário do ano, o resultado negativo das contas públicas antes do pagamento de juros da dívida, de R$60,3 bilhões para R$52 bilhões. A revisão foi puxada, principalmente, por uma queda nas despesas obrigatórias projetadas para os próximos meses.

O número está no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, peça que acompanha a execução orçamentária e que o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional na sexta-feira (24). É esse documento que baliza decisões como bloqueios e desbloqueios de verbas ao longo do ano.

Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, especialista em precatórios, o número precisa ser lido com cautela: “A redução da projeção de déficit é uma notícia positiva, porque demonstra uma melhora pontual na capacidade de arrecadação e um controle maior sobre determinadas despesas obrigatórias. No entanto, é importante compreender que esse resultado não significa, por si só, que a situação fiscal do país esteja definitivamente equacionada.”

Embora o governo tenha reduzido a projeção de déficit, o resultado continua sendo fortemente influenciado pelo tratamento dado aos precatórios, que permanecem fora da meta fiscal em 2026.

Dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar, ainda ficam de fora da meta fiscal em 2026, por força de um entendimento fechado com o Supremo Tribunal Federal em 2023, que autorizou o governo a buscar crédito para quitar esses valores sem estourar o teto de gastos. Some-se a isso um conjunto de despesas com defesa, saúde e educação que a legislação também deixa fora da meta, e o resultado é uma projeção de R$62,8 bilhões em gastos excluídos do cálculo do resultado primário, uma redução frente aos R$64,4 bilhões estimados no relatório anterior.

Desconsiderando os precatórios e as demais despesas excepcionalizadas pelo arcabouço fiscal, a conta muda de sinal: o governo projeta, na verdade, um superávit primário de R$10,8 bilhões, ou seja, sobraria caixa suficiente para ajudar a pagar os juros da dívida pública.

Sobre esse ponto, Durão pondera: “Os precatórios continuam sendo um dos principais fatores que exigem uma leitura mais cuidadosa das contas públicas. São dívidas reconhecidas pela Justiça e, portanto, obrigações constitucionais que o Estado precisa honrar. Quando esses valores ficam fora da meta fiscal, o resultado apresentado pelo governo naturalmente parece mais favorável do que seria caso todas as despesas fossem consideradas dentro do mesmo cálculo.”

Foi justamente essa perspectiva de superávit “por dentro da meta” que evitou um novo contingenciamento de recursos neste ciclo. Ao contrário, o relatório liberou R$5,7 bilhões que estavam retidos, uma medida técnica distinta do contingenciamento, já que serve para cumprir os limites de despesa do arcabouço fiscal, e não a meta de resultado primário propriamente dita. Com o desbloqueio, o total de verbas represadas no Orçamento de 2026 caiu de R$23,7 bilhões para R$17,9 bilhões.

Do lado da arrecadação, o relatório aponta uma receita líquida de R$12,3 bilhões acima do que havia sido aprovado no orçamento. O principal motor foi o Imposto de Renda, cuja arrecadação subiu na esteira da aceleração da inflação após a eclosão do conflito no Oriente Médio, fator que também pressionou o mercado a revisar para cima suas próprias projeções de preços. Segundo o Boletim Focus mais recente do Banco Central, que consolida as expectativas de mais de cem instituições financeiras, o mercado projeta o resultado primário de 2026 em déficit equivalente a 0,50% do PIB, com a dívida líquida do setor público beirando a casa dos 70% do PIB.

Para o Bruno Medeiros Durão, é justamente essa leitura de mercado que merece atenção: “O mercado não observa apenas o número final do déficit. Ele avalia a qualidade desse resultado. Quanto maior a dependência de despesas excluídas da meta, maior tende a ser a preocupação dos investidores em relação à sustentabilidade das contas públicas no médio e no longo prazo.”

Além do Imposto de Renda, o governo também revisou para cima a arrecadação de Cofins, CSLL e IPI. Descontadas as transferências constitucionais, o ganho líquido ficou em R$ 12,3 bilhões.

Já as receitas não administradas pela Receita Federal tiveram estimativa reduzida em R$ 4,3 bilhões, puxada sobretudo pela queda de R$ 4,1 bilhões em “outras receitas não administradas” e por royalties de exploração de recursos naturais (-R$ 400 milhões), reflexo direto da revisão para baixo do preço médio do barril de petróleo projetado, de US$ 91,25 para US$79,16.

No total, a equipe econômica prevê que as despesas cresçam R$4 bilhões frente ao Orçamento aprovado. Esse número resulta de dois movimentos opostos: uma queda de R$2,9 bilhões nos gastos obrigatórios e um avanço de R$6,9 bilhões nos gastos discricionários, dos quais R$5,7 bilhões correspondem justamente ao desbloqueio de verbas citado acima.

Entre as despesas obrigatórias, os itens que mais subiram foram os gastos com saúde sujeitos a controle de fluxo (+R$3,4 bilhões) e o abono/seguro-desemprego, puxado pelo defeso de pescadores (+R$1,6 bilhão). Na ponta contrária, houve recuo em pessoal e encargos sociais (-R$4,2 bilhões), em benefícios previdenciários (-R$3,2 bilhões) e no Benefício de Prestação Continuada, o BPC (-R$3,2 bilhões).

O relatório bimestral é uma fotografia que muda a cada dois meses e o próprio comportamento do petróleo e da inflação, hoje puxados pela tensão no Oriente Médio, deve seguir influenciando tanto a arrecadação quanto às expectativas do mercado registradas semanalmente no Boletim Focus.

Ao encerrar sua análise, o Bruno Medeiros Durão resume o desafio que fica para os próximos ciclos: “Os números deste relatório mostram um cenário fiscal menos pressionado do que o previsto anteriormente, mas também reforçam que o verdadeiro desafio continua sendo construir um equilíbrio duradouro. Melhorar o resultado de um exercício é importante, porém a sustentabilidade das contas públicas dependerá da capacidade de acomodar despesas obrigatórias, especialmente os precatórios, sem recorrer continuamente a medidas excepcionais.”