A Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas, Autistas Brasil, divulgou uma nota técnica com uma carta aberta ao Ministério da Educação expressando preocupação com o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Segundo a entidade, embora o texto apresente avanços importantes, como a proibição da exigência de laudo médico para acesso ao Atendimento Educacional Especializado e a criação de núcleos de acessibilidade em universidades federais, ele também introduz ambiguidades e contradições que podem fragilizar o princípio constitucional da educação inclusiva.
Entre os principais pontos de alerta, a associação destaca o uso de expressões como “preferencialmente” e “excepcionalmente” para definir a matrícula na rede regular de ensino e a oferta do atendimento especializado. Para a organização, esses termos abrem margem para interpretações regressivas e a reintrodução de práticas segregadoras, legitimando a separação de estudantes com deficiência sob o argumento de decisão familiar.
Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil, afirma que a criança não é objeto de escolha familiar, mas sujeito de direito. Ele ressalta que nenhuma vontade privada pode limitar o direito público à convivência e à aprendizagem comum. A entidade argumenta que, ao deslocar a responsabilidade da inclusão do Estado para as famílias, o decreto transforma o direito em escolha e enfraquece o dever estatal. Em um país marcado por desigualdades, essa liberdade de escolha tende a reproduzir exclusões, onde os que têm recursos escolhem e os que não têm são escolhidos pelo sistema.
Na análise jurídica e pedagógica, a Autistas Brasil defende que o novo decreto seja interpretado conforme a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. A entidade recomenda a edição de portarias ministeriais complementares que assegurem a continuidade da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, que foi revogada pelo texto atual.
A organização propõe ainda a criação de um conselho consultivo nacional com representação das pessoas com deficiência e de suas entidades, a regulamentação da formação dos profissionais de apoio e do atendimento educacional especializado, e a instituição de indicadores públicos de acessibilidade e permanência escolar.
Guilherme de Almeida observa que o futuro da política inclusiva brasileira não será decidido apenas por decretos, mas pela maneira como o país escolher compreender o outro, seja como peso ou como possibilidade. A Autistas Brasil encerra o documento reafirmando que a educação inclusiva é um direito humano inalienável, e que nenhuma decisão familiar, institucional ou orçamentária pode restringir esse princípio. A entidade conclui que uma nação só se torna justa quando todas as suas crianças, sem exceção, têm o direito de aprender juntas
