Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina já poderão emitir a nova carteira neste mês 

Mais três estados brasileiros estão aptos para emitir a nova carteira de identidade. A CIN tem como o CPF como único número de identificação, pode ser emitido nos modelos papel, plástico (policarbonato) e ainda no formato digital pelo aplicativo GOV.BR.

A CIN está de acordo com o texto da Lei nº 14.534/2023, que determina o CPF como único número de identificação dos brasileiros nos bancos de dados.

Os residentes de Mato Grosso já estão emitindo o novo documento, a emissão começou na última sexta-feira (3). Em Santa Catarina, o atendimento será feito a partir do dia 8 de março e em Alagoas, a emissão está prevista para o dia 13 de março.

Após a liberação do serviço em três estados, o Brasil agora tem 11 estados aptos a emitir a nova carteira de identidade. São eles: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Cerca de 200 mil documentos físicos da Carteira de Identidade Nacional já foram emitidos e mais de 175 mil baixados no formato digital. 

De acordo com o governo, a novidade traz mais segurança para o cidadão e ajuda a evitar fraudes.  “Mais moderno e seguro, o novo modelo de identificação representa, tanto para o governo como para o cidadão, mais segurança e praticidade.”

A nova carteira ainda gera um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.

A nova carteira é válida legalmente em todo o território nacional e, caso o cidadão esqueça o documento físico, por exemplo, pode apresentar a versão digital em seu celular. 

Vale lembrar que a emissão da nova CIN é gratuita, a cobrança só ocorrerá se a pessoa optar pela versão em plástico.

Como emitir a identidade virtual?

Primeiro é preciso ter em mãos a nova carteira de identidade impressa, depois basta acessar o app GOV.BR para emitir a CIN em formato digital. O processo é similar com o que foi feito com a carteira nacional de habilitação.

Quem ainda estiver em dúvidas, basta acessar o tutorial que foi preparado sobre a CIN digital: https://www.youtube.com/watch?v=BeWNk2T6Kcg

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Com a sanção, órgãos e entidades deverão se adaptar a nova forma de registro geral

Com vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534/23, que estabelece os números do CPF como o único número de registro geral em todo o país.

Sendo assim, os número do CPF deverão constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A norma entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial, mas os órgãos e entidades ainda terão um prazo para se adequar à novidade.  Serão 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

*Com informações da Agência Brasil

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Se o PL for aprovado, o CPF poderá ser utilizado em certidões, carteira de trabalho, CNH e outros documentos

Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, Senado Federal vai analisar projeto de lei (PL 1.422/2019) que determina que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto é de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) em conjunto com outros 11 deputados.

Segundo as informações do texto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos por conselhos profissionais, como Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Federal dos Jornalistas (FENAJ).

Caso aprovado, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbitos), como identificação perante o INSS (NIT), na Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros.

Vigência

O vigor será de 12 meses a depois da publicação para que os órgãos e entidades realizem as alterações no sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.

*Com informações da Agência Câmara

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Ferramenta também tira dúvidas sobre imposto de renda

Um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram um aplicativo com a versão digital do cartão de CPF, chamado de “CPF Digital”.

O aplicativo pode ser baixado na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS). O app também traz um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF).

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, a ferramenta também permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento. O app também presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.

Segundo a Receita Federal, o Cadastro de Pessoa Física – CPF é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março do ano passado, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

A Receita informou que pretende desenvolver atualizações que ampliem o recurso de atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. Pois o órgão pretende diminuir os atendimentos presenciais durante a pandemia de coronavírus.  Porque desta forma,  vai tornar o CPF Digital a porta de acesso para os principais serviços públicos.

*Com informações da agência Brasil

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