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O modelo tradicional que conhecemos em relação a jornada de trabalho é aquele em que se trabalha em média 5 dias na semana e folga 2 dias, este modelo trazido por Henry Ford há tantos anos foi considerado inovador para a época, mas hoje há uma nova forma de jornada de trabalho: a jornada 4×3.

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Por Thays Braga Babilônia*

Em decorrência do uso cada vez mais recorrente das plataformas em assinatura eletrônica de documentos, tais como DocuSign e Clicksign, é importante analisarmos a validade e as consequências das assinaturas por meio destes meios digitais, ajustados em diversos contratos.

Desta forma, para começarmos a compreender a validade dos respectivos meios, é necessário pontuar que, atualmente, existem três espécies de assinatura eletrônica, consideradas no Brasil, porém com níveis de confiabilidade distintos.

As citadas espécies de assinaturas eletrônicas, apesar de existirem há algum tempo, foram “nomeadas” recentemente pela Lei nº 14.063 de 2020, em seu art. 4º – o qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde – dentro das seguintes modalidades: “simples”, “avançada” e “qualificada”.

A assinatura eletrônica conhecida como “simples” é aquela que não possui vínculo com autoridades certificadoras, apenas permite identificar o seu signatário; e anexa ou associa informações a outros dados em formato eletrônico do signatário. Tais como: assinaturas utilizadas pelas instituições financeiras, mediante uso de senha pessoal e as assinaturas eletrônicas oferecidas por empresas como DocuSign e Clicksign.

Já a assinatura eletrônica “avançada”, está associada ao signatário de maneira unívoca, ou seja, sem a possibilidade de equívoco; utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que, qualquer modificação posterior é detectável. Assim, como exemplo de comprovação de autenticidade, podemos citar a: biometria; código PIN individual; e, a assinaturas eletrônicas vinculadas ao e-Notariado.

Por fim, a assinatura eletrônica denominada como “qualificada” – conhecida como assinatura digital – é aquela que utiliza certificado digital expedido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública do Brasil (ICP-Brasil), autoridade certificadora mais importante do país, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Nesta modalidade de assinatura, as entidades certificadoras deverão constar na lista “Entidades Credenciadas” da ICP-Brasil, para estar classificada como “qualificada”.

Após escolha da entidade certificadora, a assinatura eletrônica é realizada por meio do certificado digital que é um token pessoal armazenado em mídia física (pen drive ou cartão de memória) ou na nuvem, com uso condicionado ao preenchimento com um código PIN3.

Deste modo, compreendendo as classificações entre as modalidades de assinatura eletrônica, verifica-se que as plataformas tecnológicas como a DocuSign e Clicksign não possuem vínculo com a autoridade certificadora. Contudo, apesar de não serem consideradas como “entidade credenciada” não estão impedidas pela legislação brasileira de atuarem como certificadoras.

O art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 dispõe que as partes podem estipular outras formas de assinaturas eletrônicas, não necessitando que sejam vinculadas à ICP-Brasil (autoridade certificadora), vejamos:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. […]

• 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Apesar do reconhecimento de validade trazido no artigo acima, é indispensável citar que os “níveis de confiabilidade”, em termos da executoriedade são distintos.

Atualmente, o Poder judiciário reconhece a validade dos contratos assinados de forma eletrônica com a modalidade “simples” desde que seja possível identificar de forma clara e objetiva a intenção de vontade dos signatários. Porém, a ausência de demonstração de autenticidade em razão do “não credenciamento” pela ICP – Brasil faz com que os respectivos contratos não sejam, por si só, classificados como títulos executivos, passando a ser postulados (apenas) por meio de ação de conhecimento em casos de disputas.

Tais decisões afetam, de forma significativa, as partes signatárias – principalmente se for aquela interessada pela execução – uma vez que o procedimento, em termos processuais, deixa de ser mais “célere” e passa para um procedimento mais “custoso”, não apenas do ponto de vista financeiro, mas em razão de duração (tempo) do processo.

Assim, como exemplo, podemos citar que para os contratos executáveis (líquido, certo e exigível) os quais deveriam ser “inquestionáveis”, tais como o contrato de Mútuo, é imprescindível que este seja assinado – se de forma eletrônica – pela assinatura “qualificada”, haja vista não ser interessante para o exequente (mutuante) que sobrevenham questionamentos quanto a executoriedade do respectivo Mútuo.

Logo, é necessário examinar a escolha da modalidade de assinatura eletrônica, onde o interessado deverá observar qual a finalidade do instrumento a ser firmado, bem como eventuais exigências de grau de confiabilidade e regulamentação das partes envolvidas, uma vez que todas as assinaturas eletrônicas, ora expostas, possuem validade jurídica, mas com níveis de confiabilidade, executoriedade, efeitos e consequências distintas.

A depender do que estiver fazendo ou caso exista qualquer dúvida, lembre-se de consultar um profissional.

*Thays Babilônia é Graduada em Direito pela Instituição de Ensino Superior de Brasília – CEUB – Advogada no escritório Cavalcanti Gasparini & Meneghel – e-mail: thays@cgmadv.com

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Astro confirma que fica até o fim de seu vínculo, que se encerra em 2021. “La pulga” permaneceu devido a questões jurídicas que impediram sua saída sem custos

O fim da novela Messi teve um final inesperado. Diferente de todas as outras vezes que surgiram rumores sobre a saída do craque argentino do clube da Catalunha, esta parece ter sido a única vez em que Lionel realmente queria experimentar novos ares. Ao que tudo indica, se o coronavírus não tivesse aparecido e atrapalhado todo o calendário esportivo, o fim da história seria outro.

Fato é que o argentino tentou fazer uma rescisão unilateral ativando uma cláusula do seu contrato que termina no fim da próxima temporada, junho de 2021. Essa atitude foi escolhida para evitar enfrentar um processo nos tribunais, o que desgastaria sua imagem com a torcida. Porém, a diretoria do Barça não entrou em acordo com os representantes do jogador e exigia o pagamento da multa rescisória de 700 milhões de euros.

O anúncio do fico foi através de uma entrevista concedida ao site “Goal”. Nela, o camisa 10 afirmou que a decisão não foi tomada após a humilhante goleada de 8×2 para o Bayern de Munique, pelas quartas de final da Liga dos Campeões – a qual alguns consideram como a derrota mais humilhante da história dos blaugraunas. Messi contou que teve conversas com o presidente Josep Maria Bartomeu relatando o desejo de sair.

“Não foi por causa do resultado da Champions contra o Bayern, eu pensava na decisão há muito tempo. Disse ao presidente e, bom, ele sempre disse que ao fim da temporada eu poderia decidir se queria ir ou se ficaria. E, ao fim, não cumpriu sua palavra. (…) Agora eles se agarram ao fato de que não comuniquei antes de 10 de junho, sendo que em 10 de junho estávamos disputando LaLiga, no meio dessa situação desse vírus de m… e dessa doença que alterou todas as datas. E por esse motivo é que vou ficar no clube.”

O atacante afirmou que jamais pensou em acionar o clube na justiça pelo amor e gratidão ao Barcelona. O próprio declarou que fez a vida e retribuiu tudo que o time proporcionou a ele desde que desembarcou na Espanha há 20 anos atrás.

O argentino revelou que não estava se sentindo sozinho, contudo estava magoado pelo o que ouvia de torcedores e da mídia, os quais passaram a duvidar do seu amor pelo time. Além disso, Messi foi contundente ao criticar a diretoria pela mesma não ter um projeto esportivo. Baseado nisto e por achar que o Barça precisava de mudanças e novos objetivos, ele decidiu pedir para sair.

“Claro que me custou muito decidir. Sempre disse que queria me aposentar aqui e sempre disse que queria ficar. Queria um projeto ganhador, ganhar títulos com o clube para seguir aumentando a lenda do Barcelona a nível de títulos. A verdade é que há tempos que não há projeto nem nada. Vão fazendo malabarismos e tapando buracos à medida que vão acontecendo as coisas.”

Vale reiterar que seu companheiro de clube, o zagueiro Gerard Piqué, também deu declarações fortes sobre o tema logo após a eliminação para o Bayern. A ponto de colocar o próprio emprego a disposição.

“Vergonha é a palavra, ninguém é imprescindível. Se tiver que vir sangue novo para mudar esta dinâmica, sou o primeiro a ir embora e deixar o clube. Agora sim chegamos ao fundo do poço”

E não para por aí. Piqué ainda falou sobre mudanças drásticas dentro do clube. Bom lembrar que o zagueiro também tem 20 anos de clube e passou por momentos de glória, crise e transição.

“Um jogo horrível, sensação nefasta. Não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez. Isso é duro, muito duro. Espero que sirva de algo. Todos devem refletir. O clube precisa de mudanças. Não falo de jogadores ou treinador, não quero culpar ninguém. Estruturalmente o clube precisa de mudanças, em todos os sentidos.”

Mesmo continuando na Catalunha contra o seu desejo, Messi afirmou que não irá fazer corpo mole ou dar o famoso “migué”. Apesar da chuva de críticas a diretoria, o craque pareceu contente com a chegada do treinador Ronald Koemam.

“Vou continuar no Barça e a minha atitude não vai mudar, por mais que eu tenha desejado sair. Eu farei o meu melhor. Sempre quero ganhar, sou competitivo e não gosto de perder nada. Sempre quero o melhor para o clube, para o vestiário e para mim. Eu disse na época que não dava para ganharmos a Champions League. Na verdade, agora não sei o que vai acontecer. Existe um novo treinador e uma nova ideia. Isso é bom, mas depois temos que ver como a equipe responde e se dará ou não para competir. O que posso dizer é que vou ficar e dar o meu melhor”.

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É indiscutível que a pandemia do novo coronavírus causou uma crise em diversos setores da economia e, consequentemente, muitas dúvidas sobre a maneira de se agir nas relações de trabalho.

Dúvidas às empresas sobre como reduzir prejuízos e manter empregos, e dúvidas aos trabalhadores até mesmo se continuarão tendo seus empregos e quais os seus direitos no atual cenário de incertezas na economia.

Em razão dos Decretos nº. 40.509/20, 40.520/20, 40.539/220 e 40.550/20, certos setores tiveram suas atividades parcial ou completamente inviabilizadas no Distrito Federal.

É importante dizer que as relações de trabalho são a base da economia de qualquer país, pois é o principal fato gerador de renda sendo, portanto, a principal fonte de riquezas e movimento da economia.

Uma questão importante que tem ganhado relevância na mídia nos últimos dias é a disposição do artigo 486 da CLT, que assim estabelece:

Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Deve ser esclarecido que a indenização a qual a lei se refere acima é a multa de 40% do FGTS que, em regra, o empregador deve pagar caso decida demitir seu funcionário sem justa causa.

Ou seja, a lei prevê que, caso autoridade pública promulgue lei ou resolução que impossibilite, seja de forma definitiva ou temporária, a continuação das atividades da empresa, o governo responsável pelo ato é quem será responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a empresa. No caso, o GDF.

Na prática, como isso funciona?

Conversando com parceiros da contabilidade, os mesmos informaram que atualmente não existe um canal aberto pelo governo para que se possa fazer valer o referido artigo de lei.

Além disso, buscamos informações por meio de pesquisas e entrado em contato nos canais do GDF e até mesmo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (já que a mesma é a responsável por operar as contas de FGTS), e constatamos que realmente não existe uma maneira prática de fazer o governo arcar com sua obrigação legal em relação ao pagamento da multa mencionada.

Assim, caso não seja tomada alguma providência pelo governo com a finalidade de viabilizar a eficácia da lei, levando-se em consideração as milhares de demissões que estão acontecendo atualmente, certamente centenas ou milhares de Reclamações Trabalhistas serão protocoladas na já sobrecarregada Justiça do Trabalho.

É importante esclarecer que o governo somente será responsável pelo pagamento pela multa de 40% do FGTS caso seja comprovado no processo que o ato da administração realmente tenha impossibilitado a atividade da empresa, fazendo uso da força de Estado.

Devemos esclarecer, também, que a atividade empresarial traz consigo riscos inerentes ao negócio, portanto em se tratando de hipótese de natureza negocial com o Estado, como casos de rescisão de contratos públicos, por exemplo, não se aplica o artigo 486 da CLT.

Portanto, para que o Estado possa ser responsabilizado pelo referido pagamento deve se tratar de acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não tenha concorrido, direta ou indiretamente, conforme estabelecido no artigo. 501 da CLT.

Porém, os parágrafos 1º e 3º do artigo 486 da CLT assim prevêem:

• 1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
• 3º – Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.

Assim, caso o trabalhador entre na Justiça contra a empresa com o objetivo de obrigá-la ao pagamento da multa de 40% do FGTS, a empresa deverá alegar o disposto no art. 486 da CLT em sua defesa como maneira de chamar o Estado ao processo.

Portanto, entendemos que, no caso do que está atualmente ocorrendo no do Distrito Federal, o GDF deverá ser o responsável pelo pagamento das multas de 40% do FGTS referentes às demissões sem justa causa ocorridas nas empresas dos setores atingidos, direta ou indiretamente, em razão dos Decretos nº. 40.509/20, 40.520/20, 40.539/220 e 40.550/20, porém, em qualquer caso, será importante a comprovação de que as atividades da empresa ficaram inviáveis devido aos Decretos mencionados.

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