Presidente da República, em nota, afirmou que a proposta seria inconstitucional e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o Projeto de Lei nº 3.477/20 que daria acesso a navegação aos alunos. O texto já havia sido aprovado pelo legislativo em fevereiro e aguardava a sanção do chefe do executivo. De acordo com o texto, a medida serviria como auxílio para manter a qualidade da educação, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia do novo coronavírus.

A nota publicada hoje (19) no Diário Oficial da União direcionada aos parlamentares, Bolsonaro justificou o veto. O presidente alegou que proposta seria inconstitucional e contraria o interesse público ao ampliar a  “alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. O chefe do executivo ainda indicou que o projeto vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar os impactos do orçamento.

“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como do Programa Brasil de Aprendizagem, em fase de elaboração no Ministério da Educação”, diz a mensagem.

Mais do que somente acesso à Internet, os estudantes do ensino médio da rede pública vinculados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal receberiam Tablets para ajudar nos estudos. A referência do valor utilizada na proposta constava uma média de R$ 520.

De acordo com o texto, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta seria de R$ 26,6 bilhões. Os custos seriam cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), doações e outros recursos previstos na lei orçamentária. O veto ao projeto ainda será analisado pelos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

*Com informações da Agência Brasil.

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