O Senado Federal aprovou uma proposta que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos domésticos. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação do texto nesta quarta-feira, um dia após a Câmara dos Deputados ter acelerado a análise de um projeto com conteúdo semelhante. A proposta segue agora para apreciação dos deputados em sessão prevista para ocorrer ainda nesta quarta-feira.
De acordo com o advogado Marco Antonio Araujo Junior, presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, houve uma flexibilização importante no passado relacionada à cobrança de bagagens despachadas. Na época, utilizou-se o argumento de que a cobrança faria o valor da passagem aérea diminuir para quem não utilizasse o serviço.
No entanto, ele afirma que os estudos demonstram que essa promessa não se concretizou. O especialista destaca que a nova ideia de criar uma modalidade promocional de bilhete para passageiros que levem apenas um artigo pessoal pequeno é, na verdade, a criação de uma tarifa para quem pretende levar uma bagagem de mão nos voos. Marco Antonio acrescenta que não é possível acreditar que isso represente um benefício ao consumidor.
Segundo sua avaliação, cobrar pela mala de mão significa onerar novamente o consumidor por um serviço que, em regra, já está embutido no valor da passagem aérea. Nesse sentido, os projetos em tramitação no Congresso se mostram de altíssima relevância e têm como objetivo impedir a cobrança de uma taxa considerada abusiva. A medida visa coibir tarifas abusivas e reforçar os direitos dos passageiros.