Texto regulamenta o Comitê Gestor do IBS e traz impactos para diversos setores da economia
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária. O texto trata da gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). A proposta agora segue para sanção presidencial.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para unificar dois tributos existentes:
- ICMS (estadual);
- ISS (municipal).
A arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições estão:
- coordenar arrecadação e fiscalização;
- definir metodologia e cálculo da alíquota;
- distribuir recursos entre os entes federativos.
Transição e financiamento do Comitê Gestor
A transição das alíquotas ocorrerá de 2027 a 2033, com redução escalonada dos percentuais do ICMS e ISS. A União financiará a instalação do Comitê com até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. A partir de 2029, o próprio IBS financiará o CG-IBS com percentuais adicionais ao tributo.
Split payment e modernização fiscal
O Comitê também será responsável pela implementação do split payment, sistema que registra automaticamente as operações comerciais das empresas, nos moldes da declaração pré-preenchida do IR, reduzindo sonegação e erros.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta institui um modelo flexível para a lista de medicamentos isentos de IBS e CBS. A cada 120 dias, o Comitê Gestor e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, divulgarão a lista atualizada. Entre os medicamentos isentos estão os destinados ao tratamento de:
- doenças raras;
- câncer;
- diabetes;
- Aids/HIV;
- doenças cardiovasculares;
- medicamentos do Farmácia Popular.
SAFs e futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) permanecerão com a tributação atual de 3%, em vez da elevação para 8,5% prevista anteriormente. Entidades desportivas seguem com redução de 60% nas alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e vegetais
A Câmara rejeitou o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Já as bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas digitais
Marketplaces e plataformas de vendas on-line poderão ser responsabilizados solidariamente caso os vendedores não emitam nota fiscal.
Benefícios para pessoas com deficiência
Foram aprovadas mudanças nos benefícios fiscais para pessoas com deficiência:
- teto do valor do veículo com isenção sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
- prazo para troca do veículo cai de quatro para três anos.
ITCMD e ITBI: heranças e imóveis
O texto regulamenta o ITCMD com alíquotas progressivas conforme o valor da transferência. Para o ITBI, os municípios poderão aplicar alíquota menor se o contribuinte pagar antecipadamente. O valor de referência passa a ser o valor venal de mercado.
Setor financeiro: novas regras e alíquotas
A alíquota combinada de IBS e CBS para serviços financeiros será de:
- 10,85% em 2027 e 2028;
- 11% em 2029;
- 12,5% em 2033.
Durante a transição, haverá redutores temporários caso haja sobreposição com o ISS. Programas de fidelidade passam a seguir o mesmo regime.
Importação de serviços financeiros
Fica mantida a alíquota zero para importação de serviços financeiros ligados a:
- câmbio;
- emissão de títulos;
- captação de recursos no exterior.
Empresas não poderão gerar créditos de IBS/CBS em operações de empréstimos com moeda estrangeira, para evitar transferência da base de cálculo para fora do Brasil.
Próximos passos
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue para sanção do presidente da República. As medidas integram a transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente.