Aprovado nas duas casas, PL agora segue para a sanção presidencial
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que torna o número do CPF como único número do Registro Geral em todo o país. Assim, o número da carteira de identidade perde lugar, caso a proposta seja sancionada pelo presidente.
O PL 1422/19 do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros, foi aprovado na forma de substitutivo, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada emenda do Senado ao texto.
O que muda?
De acordo com a proposta, o número do CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, com a vigência da lei, o CPF será usado como número em outros documentos como nascimento, casamento, ou óbito e deverá ser usado como identificação no INSS, carteira de trabalho e outros.
Após a sanção, as entidades e órgãos terão 12 meses para adequar os sistemas e os procedimentos para que o CPF se torne o número de identificação. Há também, um prazo de 24 meses para que haja mudança para os sistemas e base de dados, de órgãos e entidades, para trocarem informações entre si a partir do CPF.
*Com Informações da Agência Câmara de Notícias