Organizações da sociedade civil, setor privado e poder público se uniram em um Pacto pelo Código Florestal. Um evento realizado em Brasília no dia 23 de outubro representa um chamado à ação entre diversos setores para impulsionar a implementação da legislação ambiental sancionada em 2012. O encontro reunirá representantes do governo federal e de estados, frentes parlamentares, Judiciário, sociedade civil e setores privado e financeiro com o objetivo de assumir um compromisso por uma agenda comum e definir diretrizes para implementar em larga escala os principais instrumentos da lei.
A organização do evento conta com a participação de diversas entidades, incluindo a Associação Brasileira do Agronegócio, BVRio, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Climate Policy Initiative, Conservação Internacional, Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com apoio do Instituto Clima e Sociedade.
O Pacto busca reafirmar o papel de cada setor na efetiva implementação do Código Florestal com base em responsabilidades compartilhadas e complementares. Ao Legislativo cabe assegurar estabilidade regulatória, evitando alterações na lei. Ao Judiciário, reafirmar a constitucionalidade já reconhecida, garantindo segurança jurídica para a produção agropecuária e a conservação da vegetação nativa. Governos estaduais devem acelerar a análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental, utilizando tecnologias avançadas e iniciativas para valorização dos remanescentes florestais nos imóveis rurais. Ao governo federal cabe a gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e a coordenação federativa.
Produtores rurais e agricultores familiares são chamados a promover a regularização ambiental de suas propriedades mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental e recuperação de áreas com passivos. O setor privado deve assegurar cadeias produtivas livres de ilegalidades e valorizar fornecedores em conformidade com a lei, enquanto o setor financeiro é instado a exigir critérios socioambientais, criar incentivos à regularização e impor restrições a quem se mantiver irregular. A sociedade civil tem o papel essencial de monitorar, apoiar e valorizar a implementação do Código Florestal, reconhecendo-o como um patrimônio coletivo fundamental para a sustentabilidade do país.
Especialistas envolvidos na iniciativa destacaram a importância do pacto. Segundo Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil, problemas complexos exigem soluções conjuntas, sendo necessário coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal mais de uma década após sua aprovação. Cristina Leme Lopes, gerente sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio, apontou que o Código avançou de forma significativa nos últimos anos, mas ainda de modo desigual entre os estados, exigindo coordenação federativa, previsibilidade regulatória e engajamento de todos os atores.
Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag, destacou que o Código Florestal brasileiro é uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do planeta, orientando a produção agropecuária nacional e garantindo que o crescimento do setor ocorra em harmonia com a preservação. Beto Mesquita, diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional, complementou que o pacto é essencial para reforçar os compromissos internacionais do Brasil às vésperas da COP 30.
Treze anos após sua aprovação, o Código Florestal permanece como o principal marco legal para o uso da terra e cobertura do solo no Brasil, conciliando produção agropecuária com proteção da vegetação nativa. Dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal mostram que seu pleno cumprimento resultaria na geração de 2,5 milhões de empregos nos elos da restauração ecológica e em 32 milhões de hectares de agricultura de baixo carbono. Além disso, fomentaria a proteção de quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa em áreas de excedentes de Reserva Legal e a restauração de 12 milhões de hectares de áreas degradadas.
O impacto econômico também seria significativo, com aumento estimado do PIB em 1,5 bilhão de dólares por ano e potencial de 5,7 bilhões de dólares anuais em receitas adicionais provenientes do mercado de carbono. O Brasil dispõe hoje de condições para acelerar esta agenda, com avanços em tecnologias de sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas que abrem caminho para maior agilidade, precisão e transparência em instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural e nos Programas de Regularização Ambiental.
Entre as ferramentas mais inovadoras do Código Florestal, as Cotas de Reserva Ambiental se destacam por criarem uma ponte entre conservação e economia. Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, ressaltou que o recente anúncio do governo federal sobre a emissão das primeiras Cotas de Reserva Ambiental marca a consolidação de um esforço iniciado há mais de uma década e representa um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva.
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, trata da proteção da vegetação nativa e tem como direcionamento promover o manejo florestal sustentável, a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza. A legislação prevê a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20 a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.