A Agência Nacional de Aviação Civil e o Conselho Nacional de Justiça lançaram uma plataforma com o objetivo de auxiliar magistrados em ações judiciais envolvendo companhias aéreas. A ferramenta, desenvolvida com apoio da Infraero e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, oferece dados e informações técnicas sobre o setor aéreo para qualificar decisões judiciais e conter o avanço da chamada “indústria da judicialização”. O setor registrou mais de 140 mil processos ajuizados apenas no primeiro semestre deste ano.
Entretanto, a iniciativa tem recebido críticas de especialistas em direitos do consumidor. Segundo Rodrigo Alvim, advogado especializado em direitos do passageiro aéreo, a medida levanta preocupações quanto à imparcialidade da agência reguladora. Ele argumenta que a ANAC tem sido mais eficiente em acusar quem busca reparação do que em fiscalizar efetivamente as companhias aéreas.
Alvim aponta problemas concretos na fiscalização de práticas como overbooking e no descumprimento da obrigação de reacomodar passageiros em voos cancelados, direito garantido pela Resolução 400 da própria ANAC. Para ele, quando esses direitos são negados, o passageiro não tem alternativa senão recorrer à Justiça.
A possibilidade de revisão da Resolução 400 também gera apreensão entre especialistas. Eles argumentam que a norma ainda apresenta fragilidades e que, em vez de focar na judicialização, deveria assegurar direitos que frequentemente são ignorados pelas empresas.
Quanto ao argumento de que os processos judiciais representam alto custo para as companhias aéreas, Alvim contesta que esses gastos correspondem a apenas 1% das despesas totais do setor, não sendo este o fator determinante para os altos preços das passagens aéreas no Brasil.
Como alternativa para equilibrar a relação entre companhias e passageiros, sugere-se que a ANAC desenvolva um aplicativo para que consumidores possam relatar abusos cometidos pelas empresas aéreas. O debate sobre os limites da judicialização e a proteção efetiva dos direitos do consumidor deve se intensificar nos próximos meses, especialmente com a possível revisão da Resolução 400.