O Instituto Doméstica Legal realizou um ato em Brasília para pressionar pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 147 de 2023. A proposta visa incluir os empregados domésticos no Abono do PIS, considerado o único direito constitucional e trabalhista ainda não garantido a essa categoria. A iniciativa da proposta partiu do próprio instituto.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, esteve acompanhado por doze trabalhadoras domésticas em um ato na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. No local, ele pediu a votação do parecer da senadora relatora Dorinha, que se manifestou favorável ao projeto. Durante a visita, o presidente do instituto recebeu do senador Renan Calheiros a promessa de que a matéria seria pautada para votação nas próximas semanas. A comitiva também contou com o apoio dos senadores Jaques Wagner e Leila Barros, que estavam presentes na comissão.
Posteriormente, Mario Avelino visitou o gabinete do deputado Leo Prates, presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, para solicitar a realização de uma audiência pública destinada a debater o Abono do PIS. A proposta da audiência já havia sido apresentada pelo deputado a pedido do instituto. A equipe do Doméstica Legal também se reuniu com a deputada federal Benedita da Silva para pedir seu apoio à causa.
Os encontros integram a campanha “Abono do PIS para os Empregados Domésticos”, que inclui um abaixo-assinado online disponível no site da organização. A mobilização busca sensibilizar o Congresso Nacional e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o direito seja aprovado e sancionado ainda este ano, reparando uma das maiores desigualdades no mercado de trabalho brasileiro. De acordo com Mario Avelino, o abono do PIS é o único direito constitucional e trabalhista que ainda falta ser garantido à categoria.
O emprego doméstico é uma das categorias mais marcadas pela desigualdade histórica no Brasil. Atualmente, existem 5,7 milhões de trabalhadores no setor, sendo 5,3 milhões de mulheres, o que corresponde a 93 por cento do total. Desse universo, 3,7 milhões, ou 70 por cento, são mulheres negras. Trata-se da classe profissional mais afetada por discriminação de gênero, preconceito racial e por uma cultura escravagista que persiste de forma disfarçada. A aprovação da PEC das Domésticas em 2013 e da Lei Complementar 150 em 2015 garantiu quase todos os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, passados mais de dez anos, os empregados domésticos seguem sendo os únicos trabalhadores do país sem acesso ao abono do PIS, um salário mínimo anual pago a quem ganha até dois salários mínimos.