Projeto aprovado pelo Congresso Nacional reduz benefícios tributários federais, aumenta impostos sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio e é a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento do próximo ano.
O Congresso Nacional aprovou nesta semana o projeto que reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre casas de apostas on-line, fintechs e grandes empresas que utilizam juros sobre capital próprio (JCP). A medida é considerada pelo governo federal a principal estratégia para equilibrar o Orçamento de 2026 e tem potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
O texto foi aprovado na madrugada de quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, no mesmo dia, pelo Senado Federal. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação do projeto evita um corte estimado em R$ 20 bilhões nas despesas previstas para 2026.
Redução de benefícios fiscais
O projeto determina uma redução linear de 10% sobre parte dos incentivos e benefícios fiscais federais atualmente concedidos. A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.
A redução atinge benefícios vinculados aos seguintes tributos:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
- Cofins e Cofins-Importação
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Imposto de Importação
- Contribuição previdenciária patronal
Entre os regimes e setores que podem ser impactados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e benefícios de PIS/Cofins concedidos a setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos.
No caso do lucro presumido, o texto autoriza o aumento de 10% na base de cálculo do imposto, limitado à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções preservadas
A redução de incentivos não se aplica a imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros. Também ficam fora do corte a Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas optantes pelo Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida, Prouni e Lei Aldir Blanc.
Benefícios relacionados à desoneração da folha de pagamentos e incentivos aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores também foram preservados.
Aumento de tributos sobre bets, fintechs e JCP
O projeto eleva gradualmente a tributação sobre casas de apostas esportivas on-line. A alíquota, atualmente em 12%, passará para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.
Para as fintechs, a CSLL será elevada. Fintechs e sociedades de capitalização terão alíquotas que sobem de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão aumento de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
Já o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) passará de 15% para 17,5%. O JCP é utilizado por grandes empresas como forma de remuneração de sócios e acionistas.
Limites para novos benefícios e outras mudanças
O texto estabelece que, caso os incentivos tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal. Segundo o governo, os benefícios tributários no país podem alcançar R$ 800 bilhões por ano.
O projeto também agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais e permite a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões.
Quando as mudanças entram em vigor
A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, aumentos de tributos e reduções de benefícios fiscais devem respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para começar a valer.