Encerra na próxima sexta-feira (29) o prazo para regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Todo o processo de cadastro é feito exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional . Depois do resultado, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O simples Nacional é um regime tributário para facilitar o controle das organizações. O objetivo é reunir cinco principais tributos em um único documento. Podem constar tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários. Depois de adquirir o documento único, o valor deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferido a receita bruta.
Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por em razão da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Outra novidade é que o governo optou por não excluir empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.
As organizações que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
*Com informações da Agência Brasil.