Benefícios como cela especial só valem antes da sentença definitiva; rotina carcerária segue regras comuns a todos os presos

Nesta terça-feira, 9 de setembro, começou a segunda fase do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus. Eles respondem por cinco crimes e podem ser condenados a mais de 40 anos de prisão. Entre os acusados, cinco são militares, o que levanta a discussão sobre eventuais privilégios em relação aos demais, caso haja condenação.

Segundo o advogado criminalista e especialista em Direito Militar, Marcelo Almeida, a legislação brasileira não prevê privilégios especiais em caso de condenação. A única diferença em relação a um preso comum é a possibilidade de cumprimento da pena em presídio militar.

Almeida reforça que a chamada “cela especial” é uma previsão legal restrita à fase anterior à condenação definitiva. Após o trânsito em julgado, não há tratamento diferenciado: o cumprimento da pena segue as mesmas regras aplicadas aos demais condenados.

“Da mesma forma, não existe qualquer benefício legal pelo fato de o réu ter exercido a Presidência da República. Questões relacionadas à rotina carcerária — como acesso a televisão, visitas ou demais condições — ficam sob responsabilidade da direção do estabelecimento prisional e da vara de execução penal”,explica o advogado Marcelo Almeida.

Durante a execução da pena, o regime pode ser alterado de acordo com o cumprimento dos requisitos legais, independentemente da condição de militar ou de ex-presidente.

“A cela especial não representa quebra do princípio da igualdade, já que sua aplicação é limitada apenas ao período anterior à sentença penal definitiva. Depois desse estágio, o cumprimento da pena é idêntico ao dos demais presos”, conclui.

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A criação de novos cursos de medicina deve atender locais em que há carência de profissionais

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O debate acontece no dia 28 de março

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou, para o dia 28 de março, uma audiência pública para discutir a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), que define que os provedores de internet só podem ser responsabilizados por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, como usuários, se deixarem de cumprir ordem judicial de indisponibilização do material.

Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital, indica que a decisão do STF poderá afetar não só os provedores de redes sociais, mas também os usuários da internet. “A mudança no regime dessa responsabilidade pode conduzir as empresas a uma atitude de maior restrição ao conteúdo gerado pelos usuários, como forma de mitigar o risco de arcarem com indenizações”, diz.

De acordo com o especialista indica que o supremo vai decidir se existem outros casos em que as plataformas são obrigadas a excluir conteúdos independentemente de ordem judicial, hoje isso só é obrigação para casos de materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. “Caso a decisão seja pela inconstitucionalidade, significaria declarar que, ao criar o art. 19, o legislador não teria suspendido corretamente os direitos constitucionais”, afirma.

A audiência tem como pano de fundo o episódio da invasão dos três poderes, do dia 8/01, que estão sendo considerados como um fato importante já que foram organizados por meio da internet, com diversos conteúdos publicados antes e durante os ataques. “Pesa, ainda, a questão das fakenews, cujo combate é bastante difícil e o volume de notícias falsas só se faz ampliar”, diz.

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Além da apreensão dos documentos, o STF também decidiu que é válida a proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, aprovou a constitucionalidade de medidas coercitivas, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do passaporte, para cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas.  

O STF decidiu, por maioria, julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139 (inciso IV), do Código de Processo Civil, pedido esse feito sob o argumento de que o artigo afrontaria direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal como o direito de ir e vir, o livre acesso a cargos públicos e o direito de participar em processos licitatórios. 

A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5941 e voltou à pauta após um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2018, havia decidido pela desproporcionalidade da apreensão do passaporte do devedor em execução de título extrajudicial com a finalidade de coagi-lo a realizar pagamento de dívida.

O advogado Thiago Lóes, do escritório Décio Freire Advogados, já havia abordado o tema na coluna publicada em 2020:”STJ define que CNH pode ser suspensa em caso de dívida”. Sobre a decisão do STF, ele pontua que “a legislação já autorizava medidas mais enérgicas. Essa decisão é uma importante pacificação sobre o tema, posto que ajudará, sobremaneira, os credores na busca de quitação dos débitos.”

Mas há uma ressalva importante feita pela sócia do Cescon Barrieu na área de Contencioso, Helena Najjar Abdo,  “apesar do grande passo em prol da proteção do crédito, ainda resta à jurisprudência definir critérios práticos para a aplicação dessas medidas atípicas. Ou seja, ainda não está pacificado se haverá pré-requisitos para a aplicação do art. 139 (IV do CPC), tais como indícios de ocultação de patrimônio ou se o esgotamento das medidas constritivas típicas”, disse.

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Orçamento secreto: O placar foi apertado, mas por 6 a 5, e a corte entendeu que emendas de relator são ilegais

O chamado orçamento secreto esteve em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), e, nesta segunda-feira (19), o julgamento chegou ao fim. O entendimento da corte, por 6 votos a 5, é de que o instrumento é ilegal e não tem previsão constitucional.

As emendas de relator do orçamento, ou as RP9, ganharam o nome de orçamento secreto, pois não há identificação dos parlamentares que indicaram a aplicação de um determinado valor. O assunto foi um dos temas constantes nos debates eleitorais e foi levando ao STF por ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV.

Na semana passada o julgamento chegou a ser suspenso, naquele momento, o placar indicava 5 a votos a 4 contra o orçamento secreto. Relatora das ações e presidente da corte, a ministra Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade e foi seguida por Edson Fachin, Luís Roberto Barrros, Luiz Fux e Carmén Lúcia. 

Segundo a relatora, o instrumento prejudica a distribuição de recursos,  o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

*Com informações da Agência Brasil

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A revisão da vida toda consiste em um recálculo que pode atingir aposentados e pensionistas, mas é necessário conferir se vale a pena

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Em concordância com o STF, a DPU reforça a recomendação e busca garantir que prefeituras garantam transporte público gratuito no dia do segundo turno das eleições 2022

No dia 30 de outubro, milhões de eleitores vão exercer mais uma vez o direito do voto. Em 12 estados, haverá eleição para governadores e em todos os locais, haverá o pleito para escolher quem governará o país nos próximos quatro anos.

Para viabilizar a chegada dos eleitores até os colégios eleitorais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que o transporte público seja gratuito, e a Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo (DRDH/SP), enviou, esta semana, ofício às 100 maiores cidades do Estado, com a recomendação para que os municípios mantenham, no dia 30 de outubro, 2º Turno das Eleições, o serviço regular de transporte público coletivo de passageiros e garantam a gratuidade do transporte.

A decisão da DPU vem após a suspensão do “passe livre” em alguns municípios durante o primeiro turno das eleições. As prefeituras justificaram que não havia previsão orçamentária e legal. 

O defensor regional de Direitos Humanos da DPU em São Paulo, Guillermo Rojas, enviou os ofícios acolhendo pedido realizado pelo defensor nacional de Direitos Humanos da DPU, André Porciúncula, no último dia 10, a todas as regionais da pasta pelo país. O objetivo é que a medida, por tanto, seja replicada por unidades da DPU em outros Estados.

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• O Plenário do STF deve julgar nesta semana duas ações que podem resultar na abertura do mercado de transporte rodoviário de passageiros para novas empresas;

• Amobitec aguarda a decisão da Corte e acredita que, caso sejam aprovadas, as ações devem ampliar o setor e favorecer novos negócios e o consumidor, que poderá ter acesso a serviços melhores e mais baratos.

Com Rosa Weber na presidência da Corte, o transporte rodoviário de passageiros está na pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista para a próxima quinta-feira (15), o julgamento em plenário duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5.549 e 6.270), que questionam a constitucionalidade do regime de autorização para a outorga desse tipo de serviço.

Caso a Corte decida pela constitucionalidade do regime de autorização para a outorga de linhas interestaduais de transporte rodoviário de passageiros, a  Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) acredita que milhões de usuários poderão ser beneficiados com a consolidação da abertura do mercado rodoviário a partir de um aumento da competição empresarial no setor, com melhora na qualidade dos serviços e preços mais baixos.   

“A decisão é muito importante, pois é um passo importante para viabilizar o aumento da concorrência entre empresas, que se traduz em melhores serviços e preços”, avalia André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia do setor de mobilidade.

Entre as associadas da Amobitec estão duas empresas que aguardam ansiosamente pela decisão do STF, a Buser e FlixBus. 

O debate impacta a vida de milhões de brasileiros: pesquisa recente da Quaest mostra que 49% da população brasileira viajou pelo menos uma vez de ônibus interurbano nos últimos 6 meses. Segundo a Amobitec, em sua configuração atual, o transporte de passageiros está concentrado em poucas companhias.   

Caso a decisão do plenário do STF seja desfavorável à abertura de mercado, todo o setor de transporte interestadual de passageiros entrará em um ambiente de grande incerteza, pois sua configuração atual é baseada no regime de autorização. Cerca de 70% das linhas voltarão a ter apenas um operador, afetando mais de 50 milhões de usuários.   

Atualmente, há 22.620 ligações interestaduais outorgadas; se o regime de autorizações já estivesse consolidado na legislação, este número já poderia ter chegado a 48.283 ligações, considerando os pedidos já protocolados e em análise na ANTT, a agência reguladora do setor. A aprovação dos pedidos representaria uma ampliação de 22,1% no total de municípios atendidos, com um aumento potencial de usuários em torno de 9%, o que representa mais de 13,5 milhões de brasileiros.   

Até 2019, 40% dos municípios brasileiros atendidos eram explorados em regime de monopólio. Considerando origem e destino (par de linhas), os consumidores enfrentam um monopólio em 60% do total de municípios. Um entendimento contrário à abertura de mercado pode encolher a oferta de assentos em 16% às vésperas das festas de final de ano e férias escolares. Demissões e retração nos investimentos no setor também devem ocorrer.   

“Se não houver uma abertura efetiva do mercado, de forma a incorporar novos modelos de negócio e empresas, os usuários continuarão enfrentando altos preços e limitação de ofertas de linhas”, conclui André Porto, diretor-executivo da Amobitec. 

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Fonte: Agência Bori

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Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (12) a possibilidade da concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma família monoparental (família formada por apenas um dos pais e seus filhos).

No Recurso Extraordinário, que teve sua repercussão geral reconhecida, o pleno do STF concedeu a um servidor público, pai solteiro, que teve duas crianças gêmeas geradas através do procedimento de fertilização in vitro, o benefício ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma maneira que é concedido às mães.

Em que pese o servidor do caso ser do âmbito federal, verifica-se importante padrão para os servidores públicos de todos os entes, que passam a ter forte precedente para ampliação do reduzido período de licença paternidade previsto nos estatutos locais no caso de figurarem como genitor monoparental.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), por exemplo, prevê a concessão de licença de 180 dias para a mãe (art. 198) e de 5 dias para o pai (art. 78, inciso XVI).

Evidente que as previsões estatutárias do período de afastamento após o nascimento do filho são baseadas numa lógica familiar tradicional, que não corresponde a plenitude das formas de família que possuímos hoje, e a decisão do Supremo Tribunal Federal decorre de uma leitura sistemática da interpretação constitucional, não fazendo distinção entre à configuração de família tradicional e a monoparental, tendo em vista que a proteção integral da criança é o fator gerador das licenças maternidade e paternidade.

O STF compreendeu que o instituto da licença maternidade serve primeiramente ao interesse do filho, que requer um cuidado especial nesse momento de primeira infância, não podendo limitar seu contato apenas à figura feminina no caso em que o homem figure no polo de mantenedor daquela criança nesse momento.

Inclusive, o ministro relator Alexandre de Moraes, em seu voto, faz questão de citar que se trata de tendência mundial a ampliação da licença paternidade de forma a ser mais isonômica em relação à licença maternidade.

Para casos como esse, se faz sempre importante nos remontarmos ao chamado culturalismo jurídico, que é a corrente filosófica que define o direito como fruto da cultura, e a cultura, com sinônimo de crenças e costumes de determinado grupo social, varia ao longo dos tempos.

Se no passado a figura do homem era coadjuvante na criação dos filhos, hoje cada vez mais cenas como essa que foi parar no Supremo Tribunal Federal acontece, mudanças no paradigma da configuração familiar é constante, e cada vez mais é possível ver situações onde o homem será o único a cuidar dos filhos, pelos motivos mais variados que sejam.

Portanto, essa decisão passa a ser um ganho ao servidor público que venha a se tornar pai em uma configuração monoparental, não ficando adstrito aos 5 dias atualmente previstos, e que evidentemente seriam insuficientes para a formação do vínculo afetivo que a primeira infância requer.

Dr. Felipe Anderson Gomes da Silva é Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica de Rubiataba, em 2018, especialista em Direito Público pelo Instituto Damásio, em 2021, pós-graduando em Direito Previdenciário e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás sob o nº 56.04

Contexto Livre é uma coluna rotativa, de assuntos diversos escrita por pessoas bacanas que tenham algo legal e inspirador pra compartilhar.

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