Encerra na próxima sexta-feira (29) o prazo para regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Todo o processo de cadastro é feito exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional . Depois do resultado, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O simples Nacional é um regime tributário para facilitar o controle das organizações. O objetivo é reunir cinco principais tributos em um único documento. Podem constar tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários. Depois de adquirir o documento único, o valor deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferido a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por em razão da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Outra novidade é que o governo optou por não excluir empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.

As organizações que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

*Com informações da Agência Brasil.

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PGFN regulamentou renegociação especial durante pandemia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros.

Pagar os impostos em dia é sempre o mais indicado para não ficar sujeito a multas ou juros. Mas durante a pandemia o acúmulo de débitos no Simples Nacional foi uma situação que atingiu diversas empresas brasileiras.

Para poder renegociar os débitos o contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. O órgão irá estimar a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.

Como aderir

A adesão pode ser feita no site da PGFN. O contribuinte deverá escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”. No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN.

Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D (de recuperação difícil ou muito difícil), o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”. O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro.

*Com informações da Agência Brasil.

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Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia

Micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de arrecadação e fiscalização de tributos para às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Todos os tributos abrangidos são recolhimentos mediante documento único de arrecadação – DAS.

*Com informações da Agência Brasil

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