Os parlamentares da FPeduQ se reuniram nesta quarta-feira (30) para debater como a reforma tributária irá impactar a educação no país

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O texto da reforma tributária ainda gera polêmica e discussão entre os legisladores

O texto da reforma tributária ainda envolve pontos críticos e precisam ser debatidos pelos senadores por impactar diretamente na economia e na da vida dos brasileiros.

Um dos pontos delicados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 é a ausência no texto da permissão para tomada de créditos de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) quanto à folha de salários, o que deve impactar brutalmente o setor de serviços e todos os que têm uso intensivo de mão-de-obra. Além disso, as empresas enquadradas no Simples Nacional também devem sofrer com a não possibilidade de créditos integrais de IVA. Outro tema também complexo e deve ser amplamente debatido é o Imposto Seletivo, um “substituto do IPI” para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Aliás, para o advogado tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa de inovação e inteligência artificial especializada na área tributária, e professor da Faculdade Brasileira de Tributação, que tem acompanhado de perto, em Brasília, as discussões, o Imposto Seletivo tem merecido menos atenção do que deveria. “É um tributo sem limitações, e que poderá ser implementado logo após a aprovação da reforma”.

“O Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas, como disse o senador Oriovisto Guimarães [Podemos-PR], quem vai dizer se o ovo, por exemplo, faz bem ou mal à saúde, para ser taxado? Quem vai determinar se os carros estão gerando muitas mortes e por isso se deve tributá-los mais?”.

Sobre os efeitos da reforma às empresas enquadradas no Simples Nacional, Ribeiro considera que boa parte das 5 milhões nesse regime “serão prejudicadas, por diversas razões”. Da mesma forma, as mais de 3 milhões enquadradas no regime Lucro Presumido, que sofrerão com aumento na carga tributária.

O especialista explica: “As empresas do Lucro Presumido saem da cumulatividade de PIS e COFINS a 3,65% de alíquota total, para a provável alíquota de 25% do novo Imposto de Valor Agregado, o IVA, o qual consiste no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Ainda que gere créditos, provocará uma necessidade de mudança abrupta na gestão do tributo, afinal, essas empresas passarão a operar como operam hoje as empresas no regime Lucro Real”.

Outro aspecto citado por Lucas Ribeiro é a falta de clareza sobre o momento de arrecadação dos novos tributos (IBS e CBS), que será objeto de Lei Complementar. “A mudança da sistemática tributária poderá provocar também maior necessidade de caixa para as empresas, aumentando o custo financeiro e não apenas tributário”.

Diante desse cenário de incertezas, o advogado tributarista elenca outros resultados impactantes. “Perda de competitividade, sem gerar créditos integrais de IBS e CBS, para adquirentes pessoas jurídicas, potencial aumento da sonegação fiscal na venda de empresas do Simples para pessoas físicas e potencial aumento de ‘pejotização’, uma vez que será mais vantajoso comprar qualquer coisa na PJ [Pessoa Jurídica] (com créditos) do que na PF [Pessoa Física], com tributação cheia.”

Setor de TI e inovação

Ribeiro, que já foi presidente da Assespro-PR, entidade que representa no Paraná o setor de tecnologia, também lamenta a ausência no texto de uma “condição mais favorável para empresas e setores que beneficiam o meio ambiente e a inovação tecnológica”.

O texto aumenta em até 189% o imposto para software e tecnologia em geral. Ainda, as alíquotas médias pagas pelas empresas do setor, atualmente de 2 a 5% (ISS) e 3,65% (PIS/Cofins), passarão para uma referência de 25% de IBS e CBS.

Segundo o especialista, “não há cálculos para determinação transparente e legítima dos impactos da reforma e a verdadeira alíquota necessária para neutralidade, ou seja, para que não haja aumento da carga tributária total do Brasil”. Ribeiro entende que a PEC 46/2022, cuja autoria é encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães, é a que melhor trata da simplificação tributária, objetivo essencial de uma reforma na área.

Dados e efeitos

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que participa do grupo de trabalho da reforma tributária, espera ter dados censitários para apurar os efeitos da reforma tributária para cada empresa e cada setor, o que é possível utilizando tecnologia e inteligência artificial.

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Especialista lista as mudanças que a reforma tributária trará para a vida do brasileiro

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, será a vez, dos senadores apreciarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto tem como propósito modernizar e simplificar o modelo tributário no país.

No entanto, de que forma a reforma tributária mudará a vida do brasileiro de forma efetiva?

Para nos ajudar com a responder, Alexandre Mazza, advogado especialista em direito tributário, listou 5 mudanças significativas e que impactarão a vida da população em geral. Confira:

1. Cash back para famílias de menor renda – aqueles que se enquadrarem nos requisitos estipulados pelo Governo como público de menor renda, terá parte do pagamento gasto em produtos devolvido, o que torna mais barata e acessível a compra para as famílias de baixa renda;
2. Isenção de ICMS em produtos da cesta básica – o que deve gerar uma economia de cerca de 10% em itens indispensáveis na mesa;
3. Redução da alíquota de medicamentos e dispositivos médicos – medicamentos e dispositivos médicos terão alíquota reduzida em 50%, o que gera cerca de 8% de economia no valor final de medicamentos e itens médicos em geral;
4. Imposto destacado na Nota Fiscal – o valor do tributo pago virá separado na nota fiscal, assim como acontece nos EUA. Ou seja, ao comprar um produto, o consumidor terá identificado na nota fiscal quanto está sendo pago em tributos separadamente, facilitando o entendimento do custo total em carga tributária;
5. Isenção de impostos para doações à ONGs – não haverá mais imposto sobre doação em relação a transmissões e doações que favoreçam instituições sem fins lucrativos.

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Eduardo Araújo explica que as alterações nas regras fiscais deixam muitos pontos em branco quanto à transparência de pontos importantes do modelo fiscal

A votação da proposta da reforma tributária deve ocorrer até o final desta semana, é o que afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta segunda-feira (3/7). A decisão foi tomada no último domingo (2/7), durante reunião com congressistas, que também definiram como prioridade o projeto do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e o novo marco fiscal. O especialista tributário e CEO da Tax All Consultoria Tributária, Eduardo Araújo, vê com preocupação a pressa para votar o texto.

“É preocupante, pois estamos falando de reformar boa parte do sistema tributário. O Brasil precisa de uma reforma tributária, mas é importante debater o tema. Não trazer os textos complementares da proposta para apressar essa votação é um cheque em branco para o poder executivo deliberar sobre matérias tributárias”, afirma o especialista.

Além do texto da reforma, estão em pauta a aprovação das alterações do projeto do arcabouço fiscal e do projeto de Lei que trata do retorno do Voto de qualidade dos julgamentos do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Segundo Eduardo Araújo, os três pontos em discussão têm impactos tributários negativos para a população e podem representar aumento de arrecadação.

“Com a retomada do Voto de qualidade, que foi extinguido em 2020, o Congresso favorece à Fazenda o poder de desempate nos julgamentos do Carf. Essa é uma medida para acelerar a aprovação da reforma. Tudo está vinculado ao arcabouço fiscal, que não representa uma proposta concreta de redução de gastos do poder público, por políticas de governança. Na realidade, ele trava os gastos com um percentual da arrecadação, logo, quanto mais se arrecada, mais está liberado para gastar” explica o diretor da Tax All.

O especialista explica que as alterações nas regras fiscais têm gerado preocupações para algumas atividades econômicas, já que a medida pode afetar a competitividade das empresas, por meio da alta nas taxas tributárias. Segundo Eduardo, é preciso que o governo promova um debate maior com estes setores e dê mais transparência às informações sobre possíveis mudanças na tributação.

“Falta o governo apresentar os dados de estudos e assumir um compromisso com esses dados, rebatendo esses estudos e demonstrando com informações o que diz o portal da Reforma de que não haverá aumento da carga tributária. Porque, levar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para um regime não cumulativo diferente do que é hoje, ou também levar empresas hoje que são do regime lucro presumido para pagamento de PIS/COFINS para um regime não cumulativo sem estudos e dados técnicos, deixa este contribuinte às escuras”, destacou.

Para Eduardo Araújo, um dos desafios para tornar a reforma tributária mais eficiente é proporcionar um diálogo maior com a população e com as entidades representativas dos setores do comércio, serviços, indústrias, agronegócios, entre outros, por meio de audiências públicas. Além disso, é preciso mostrar os pontos negativos e positivos para a sociedade.

Uma das principais mudanças proporcionadas pela reforma é a unificação de impostos e a simplificação do sistema tributário. Com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os diversos impostos indiretos que incidiam sobre as empresas de serviços foram consolidados em um único tributo. Para o governo, essa unificação tem como objetivo simplificar o pagamento de impostos, reduzir a burocracia, aumentar a transparência no sistema fiscal e a formalização das empresas.

Atualmente, temos mais de 443 mil normas tributárias publicadas e, a cada dia, são mais de 46 entendimentos ou alterações, seja na esfera estadual, municipal ou federal. Segundo Eduardo Araújo, é impossível, hoje, que uma empresa nacional esteja 100% atualizada de todas as matérias tributárias. “Hoje, o Brasil tem um passivo tributário em discussão, seja no CARF ou na justiça, que passa de 3 trilhões de reais; isso demonstra que se estamos discutindo em matérias tributárias quase 1⁄3 do PIB do Brasil, algo está errado. A grande quantidade de normas, a falta de segurança jurídica, é um dos pontos de maior problema”, finaliza.

Tributação de Dividendos

O Congresso Nacional ainda tramita três Projetos de Lei (PL) que normatizam a “Tributação de Dividendos”, tema bastante comentado quando se fala em reforma tributária. Um dos projetos prevê a tributação de 15% sobre os valores de dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas. O segundo reduz para 10% o referido tributo, não alcançando as empresas optantes pelo regime Simples Nacional.

Já o terceiro, exclui a dedução do IR e CSLL dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital próprio. Ele determina, também, a tributação dos dividendos na alíquota do IRPF de 20%. Para dividendos pagos por empresas do regime Simples Nacional, prevê-se uma faixa de isenção de R$20 mil por contribuinte, em contrapartida cria-se o benefício de redução da alíquota do IRPJ de 15% para 10% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

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Para advogado especialista em Direito Tributário, votação é necessária, mas precisa de mais discussão com a sociedade e as entidades empresariais

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Empresas e negócios do setor de serviços, como o de saúde, se somam à preocupação de prefeitos sobre a unificação do ISS, municipal, a outros quatro tributos, com substituição por um imposto federal; especialista comenta

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Hoje temos uma agenda de debates que se concentrou na política fiscal que olha essencialmente para a solvência governamental no longo prazo. Da mesma forma, ou com mesma intensidade, há forte rejeição a uma política econômica intervencionista no sentido de se revelar uma agenda de escolhas políticas. O que está na pauta é uma direção aos investidores que tem compromisso com o curto prazo.

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PL 178/2021 na pauta da Câmara dos Deputados é conhecido como minirreforma tributária 

O Projeto de Lei nº 178/2021, intitulado de “minirreforma tributária” e que tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, abre espaço para uma reforma tributária no país. A proposta visa simplificar o cumprimento e reduzir os custos das obrigações tributárias acessórias para os Contribuintes.

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Reforma Tributária ainda aguarda deliberação no Congresso Nacional, mas confira as principais mudanças no Imposto de Renda

Pouco mais de 300 dias depois da apresentação da primeira fase da Reforma Tributária, que propôs alterações no PIS e Cofins, o Poder Executivo deu sequência à proposta de mudanças no sistema tributário e apresentou, no final de junho, a segunda fase, que reformula o Imposto de Renda. Essa reformulação, segundo a grande maioria dos tributaristas, pode representar um ligeiro aumento na carga tributária.

“Essa segunda fase é bem preocupante para empresários e contribuintes com maior renda”, avalia Marco Aurélio Pitta, gerente de controladoria e contabilidade do Grupo Positivo e coordenador de programas de MBA nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria da Universidade Positivo.

Entre as principais mudanças para as empresas, Pitta destaca:

• O fim da dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP): segundo a Receita Federal, o fato de haver mais opções de crédito para empresas nos tempos atuais reduz a dependência de obtenção de recursos junto aos sócios.
• A extinção do Lucro Real Anual: atualmente, as empresas nesse regime podem fazer antecipações mensais baseadas na Receita (se esta for menor que o lucro fiscal daquele período), deixando uma boa parcela para pagar somente no ano seguinte. Segundo a proposta, haverá somente a opção trimestral.
• O fim do lucro presumido para alguns segmentos: administradora de bens e exploração de direitos patrimoniais de autor ou imagem serão obrigadas a adotar o lucro real.
• Fim da dedução do “Goodwill” (rentabilidade futura): perde-se a possibilidade de dedução a partir de 2023, o que, segundo Pitta, pode gerar desestímulo de operações de fusões e aquisições (M&As).
• A redução da alíquota de Imposto de Renda: a alíquota atual de 15% é reduzida em cinco pontos percentuais até 2023.

Já para as pessoas contribuintes, as principais mudanças levantadas pelo especialista são:

• Atualização da tabela progressiva de Imposto de Renda: atualmente, estão isentos do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal até R$ 1.903,98. Com a proposta, passaria a ser isento apenas rendimentos acima de R$ 2.500,00.
• Desconto simplificado: restrição para contribuintes que auferirem renda anual inferior a R$ 40 mil.
• Atualização do valor de imóveis: possibilidade de reavaliar imóveis adquiridos até 31/12/2020, recolhendo 5% de imposto por essa atualização.
• Tributação de dividendos: isento desde 1996, o Brasil é um dos poucos países que não tributa esse tipo de rendimento. A proposta é tributar em 20%, com exceção de dividendos recebidos de empresas no regime tributário do Simples, que teria isenção limitada a R$ 20 mil mensais. Em caso de paraísos fiscais, a tributação será de 30%.

Na avaliação de Pitta, a atualização da tabela de Imposto de Renda e a possibilidade de atualização dos imóveis para as pessoas físicas foram pontos positivos dessa proposta, buscando maior equidade tributária. “Mas outros temas parecem um verdadeiro pacote de maldades, principalmente para as empresas. A redução da alíquota de Imposto de Renda para as pessoas jurídicas em cinco pontos percentuais não será o suficiente e vai gerar aumento de carga tributária para as organizações”, afirma.

Simulações demonstram aumento de mais de nove pontos percentuais para organizações que distribuírem totalmente seus lucros. Por outro lado, uma vez que parte dos lucros sejam reinvestidos na empresa, em um exemplo de 25% de distribuição, haveria redução da carga tributária em 1,4 ponto percentual. “Diante das polêmicas, o caminho de reforma parece estar longe, mas já é um primeiro passo. Passaremos por várias discussões dessa proposta no Congresso. A aposta é que, no final das contas, prevaleça o bom senso – e que não tenhamos aumento de carga tributária, mais uma vez”, conclui.

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O Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados (FAS Advogados) realiza no próximo dia 06 de julho (terça-feira), às 17 horas, um evento para discutir a Reforma Tributária, com foco, principalmente, nos efeitos econômicos e práticos para as empresas. Para debater o tema, o escritório reúne o ex-presidente do Banco Central e atual sócio-diretor da Tendências Consultoria Integrada, Gustavo Loyola; a head da área Tributária do FAS Advogados, Juliana Porchat; e da sócia do FAS Advogados e especialista no tema, Rafaela Franceschetto. As inscrições para o evento podem ser realizadas por meio do link: https://is.gd/reformatributaria.

“A entrega da segunda fase da proposta da Reforma Tributária do atual governo federal vem trazendo algumas divergências e questionamentos em relação ao aumento da carga de impostos para empresas e outros nichos. Por isso, este evento, com a participação de uma autoridade no tema, como o Gustavo Loyola, será uma oportunidade muito valiosa de avaliar os impactos práticos desta reforma”, pontua Rafaela Franceschetto.

Juliana Porchat complementa que “outros pontos que o webinar pretende discutir são as medidas controversas desta proposta; tais como, correção da tabela, imposto para dividendos e taxação de investimentos; e como poderão ter consequências aos empresários“.

Durante o evento, os participantes terão a oportunidade de interagir com os especialistas por meio do envio de perguntas, que serão respondidas ao final do webinar.

Reforma Tributária – Efeitos Econômicos e Práticos para as empresas

Data – 06 de julho (terça-feira)
Horário – 17 horas
Inscrições pelo link: https://is.gd/reformatributaria

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